DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0512/2026

SOLICITAÇÃO Nº 0496/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de engenharia destinadas à implantação do encabeçamento da ponte sobre o Rio Cumbuco, localizada na Estrada Municipal da Fartura, no trecho compreendido entre o entroncamento com a MT-244 e a travessia do referido rio, no Município de Campo Verde/MT, com extensão aproximada de 0,890 km, conforme projeto executivo, memorial descritivo, planilha orçamentária, edital e demais documentos técnicos integrantes do processo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a regular tramitação da Concorrência Eletrônica nº 002/2026, instaurada para contratação de empresa especializada para execução do objeto acima descrito;

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório observou as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, competitividade, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO que foram realizadas as fases de julgamento, análise de habilitação, diligências cabíveis e demais atos procedimentais pertinentes, conforme registros constantes nos autos do processo;

CONSIDERANDO a decisão do Agente de Contratação que analisou a manifestação recursal apresentada pela empresa PODIUM TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, decidindo pelo não conhecimento do recurso administrativo, diante da ausência de peça recursal formal contendo razões de fato e de direito, e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, mantendo-se a inabilitação da referida empresa;

CONSIDERANDO que foi mantida a habilitação da empresa ACL CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.711.219/0001-55, por ausência de demonstração concreta de irregularidade em sua documentação ou no ato administrativo que a habilitou;

CONSIDERANDO que não subsistem recursos administrativos pendentes de julgamento ou impedimentos capazes de obstar o regular prosseguimento do certame;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de comprometer a legalidade, a lisura ou a validade dos atos praticados no procedimento licitatório;

CONSIDERANDO o interesse público na contratação e a necessidade de continuidade dos atos administrativos necessários à execução do objeto;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Concorrência Eletrônica nº 002/2026 à empresa ACL CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.711.219/0001-55, pelo valor global de R$ 1.692.915,58 (Um milhão seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e quinze Reais e cinquenta e oito centavos), para execução das obras de engenharia destinadas à implantação do encabeçamento da ponte sobre o Rio Cumbuco, localizada na Estrada Municipal da Fartura, no Município de Campo Verde/MT, conforme condições, prazos, especificações técnicas e demais exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

II – HOMOLOGAR o resultado final da Concorrência Eletrônica nº 002/2026, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e reconhecendo a regularidade do procedimento licitatório.

III – DETERMINAR o regular prosseguimento do processo, com a adoção das providências necessárias à convocação da adjudicatária para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observadas as condições previstas no edital, na proposta vencedora e na legislação aplicável.

IV – DETERMINAR que os autos permaneçam disponíveis para consulta dos interessados, em observância ao princípio da publicidade e da transparência dos atos administrativos.

Campo Verde/MT, 10 de junho de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal