PORTARIA N.º 154, DE 09 DE JUNHO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei n.º 631, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, estruturando as bases para o desenvolvimento das ações protetivas e de promoção social no âmbito local;

CONSIDERANDO as disposições da Lei n.º 1.144, de 1º de dezembro de 2008, que institui a Política Municipal de Jaciara de Assistência Social, sob a perspectiva de consolidação e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estabelecendo as diretrizes para a participação da sociedade civil e do poder público na formulação e execução das políticas socioassistenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição contínua do controle social e o regular funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de modo a garantir a representatividade das entidades governamentais e não governamentais na gestão das políticas públicas destinadas à população jaciarense;

CONSIDERANDO os termos e as solicitações formais apresentadas por meio do Ofício n.º 154-2026, que relata as necessidades de adequação na representatividade do colegiado, alinhadas estritamente com as deliberações documentadas na Ata n.º 03/2026 da Assembleia Geral Extraordinária do respectivo conselho;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de manter inalterada a estrutura de representação dos demais membros anteriormente nomeados pela Portaria n.º 204, de 26 de março de 2025, preservando a continuidade dos mandatos e a estabilidade das funções institucionais já estabelecidas para o biênio correspondente, resolve;

Art. 1º. ALTERAR, em conformidade com as deliberações do Ofício n.º 154-2026 e da Ata n.º 03/2026, a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para o encerramento do BIÊNIO 2025/2027, mantendo a integridade dos demais membros nomeados pela Portaria n.º 204, de 26 de março de 2025, passando a vigorar com a seguinte estrutura administrativa e representação de membros:

Diretoria

Presidente: Rosimare Maria da Silva Ferreira

Vice-Presidente: Djanira Maria de Souza Lima

1º Secretário: Ianaria Tabosa Lopes

2º Secretário: Marizelda Marcidelli Lopes

Representantes

Representação da Secretaria Municipal de Saúde:

· Titular: Agílio Vitorio de Oliveira

· Suplente: Carlos Henrique de Oliveira

Representação da Sociedade organizada:

· Titular: Djanira Maria de Souza Lima

· Suplente: Telma Geane da Silva Pires

Representação Municipal do Abrigo Sombra da Acácia:

· Titular: Marizelda Marcidelli Lopes

· Suplente: Leila Gomes Marcidelli

Representação do Sindicato dos Trabalhadores (SINTEP):

· Titular: Sidney Francisco Gomes

· Suplente: Ester Assalin

Representação da Secretaria Municipal de Educação:

· Titular: Ianaria Tabosa Lopes

· Suplente: Daiane Aline Morais Rodrigues Bogado

Representação da Secretaria de Gestão Social:

· Titular: Rosimare Maria Ferreira

· Suplente: Geslaine Aparecida Alves Cardoso

Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos praticados pelos conselheiros no exercício de suas funções administrativas e fiscalizatórias no período compreendido entre as nomeações originárias e a presente alteração.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 09 de junho de 2026.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos locais de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.