Processo Administrativo n.º 006/2026

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ sob o n.º 37.465.309/0001-67, com endereço na Avenida 20 de Dezembro, 725, Centro, Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.330-000, neste ato representado pelo Sr.(a) MOISÉS FERREIRA DE JESUS, nos termos do artigos 11, inciso V, art. 13, § 1º, inciso IV, 23, § 5º, 28, incisos VI e VII, 30, inciso III, e 41 e 42 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que tramitou perante a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, o Processo Administrativo n.º 005/2026 referente ao Núcleo Urbano Informal Consolidado, localizado no perímetro do Município de Cotriguaçu, instaurado ex officio (art. 28, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017) – nos termos do Decreto Municipal 1.911/2026 publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XXI, Edição n.º 4.999, páginas 612 e 613, saneado o processo administrativo (art. 28, inciso IV) e com a decisão da autoridade competente, com a devida publicidade. A presente Certidão de Regularização Fundiária cumpre todos os requisitos instituídos no art. 41 da Lei Federal n. 13.465/2017.

DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XXI, Edição n.º 4.999, páginas 612 e 613.

MODALIDADE PREDOMINANTE DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) – art. 13, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017

INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO:

Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017

TIPO DE REGULARIZAÇÃO

Reurb Titulatória

DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem das Matrículas ou Transcrição: 5.789, 8.746, 9.550, 9.553, 9.650, 9.748, 9.885 e 9.984.

Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos de Cotriguaçu/MT

Proprietário: Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A.

DOS DADOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TITULARES DE DOMÍNIO, RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, DOS CONFINANTES E DOS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS (ART. 31 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)

Conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, “tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.”

O presente caso, a empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A, detentora do título de domínio, foi devidamente notificada pelo registrador Maurício César Bento, conforme o disposto pela legislação em vigor. A empresa manifestou expressamente sua anuência para o prosseguimento do processo, não havendo qualquer impugnação ou oposição ao procedimento por parte dela ou de terceiros.

A manifestação de concordância foi juntada aos autos, possibilitando o regular prosseguimento das etapas previstas na Lei Federal n.º 13.465/2017.

DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

Indicação numérica: Lote 28 da Quadra 02, objeto da Matricula 9.550 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Centro

Qualificação ocupante: Andreia Rodrigues Pereira, filha de Anaor Rodrigues Pereira e Vanda Rodrigues de Almeida, inscrita no RG/CPF sob nº ***.907.601-** SSP/MT, brasileira, comerciante, solteira, não convivente em união estável, residente e domiciliada na Rua Rubens Tonelli, nº 111, Bairro Centro, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 450,00 m²

Valor venal: 16,25 m²

Indicação numérica: Lote 04 da Quadra 02, objeto da Matricula 8.746 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Chácara

Qualificação ocupante: Dulcilene da Silva Ferreira, filha de Sebastião Alves Ferreira e Neuzia Silva Ferreira, inscrita no RG sob nº **5433** SSP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.356.491-**, brasileira, estopadeira, solteira, convivente em união estável com Walmir Lopes, filho de Walmir Lopes, filho de Satiro Sebastião Lopes e Rosinha Lopes, inscrito no RG/CPF sob o nº ***.112.211-** SSP/MT, brasileiro, autônomo, solteiro, residente e domiciliada na Chácara Duas Irmãs, s/nº, Bairro Linha Grespan, no Município de Cotriguaçu – MT

Modalidade: REURB-E

Área total: 2,73 Ha

Valor venal: 0,10 m²

Indicação numérica: Lote 10 da Quadra 09, objeto da Matricula 9.984 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Vitória Régia

Qualificação ocupante: Hildebrando Luiz Duarte Stauffer, filho de Ronildo Cardoso Stauffer e Aparecida Alves Duarte Stauffer, inscrito no RG sob nº **1197** SSP/MT, inscrito no CPF sob nº ***.164.281-**, brasileiro, farmacêutico, casado pelo regime de comunhão universal de bens com Magda Crozeta Stauffer, filha de Pedro Crozeta e Cleusa Maria Crozeta, inscrita no RG sob o nº **9172** SSP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.195.571-**, brasileira, médica, residente e domiciliado na av. Raimundo Teixeira de Andrade, s/nº, Bairro Cooperativa, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 589,48 m²

Valor venal: 12,44 m²

Indicação numérica: Lote 07 da Quadra 30, objeto da Matricula 9.885 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Botânico

Qualificação ocupante: Hosania Pereira Oliveira, filha de Elizeu Venancio de Oliveira e Maria Jesus Pereira, inscrita no RG sob nº **1074*-* SSP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.329.011-**, brasileira, engenheira agrônoma, solteira, não convivente em união estável, residente e domiciliada na Rua das Hortênsias, nº 43, Bairro Jardim Botânico, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 600,00 m²

Valor venal: 5,77 m²

Indicação numérica: Lote 35 da Quadra 02, objeto da Matricula 9.553 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Centro

Qualificação ocupante: Lemilso Rocha da Silva – Casa Nova Materiais para Construção, empresário individual, comercio varejista de materiais para construção em geral, inscrito no CNPJ sob nº 41.851.956/0001-84, com sua sede localizada na av. Henrique Xavier Rodovalho, nº 513, sala 01, Bairro Centro, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 450,00 m²

Valor venal: 16,25 m²

Indicação numérica: Lote 01 da Quadra 18, objeto da Matricula 9.748 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Botânico

Qualificação ocupante: Noeme Batista Araujo, filha de Jose Ribamar Batista e Ducineia Morais Carneiro, inscrita no RG/CPF sob nº ***.997.081-** SSP/MT, brasileira, auxiliar de serviços gerais, viúva, não convivente em união estável, residente e domiciliada na Rua das Marupá, nº 226, Bairro Jardim Botânico, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-S

Área total: 605,08 m²

Valor venal: 5,77 m²

Indicação numérica: Lote 01-A da Quadra 02, objeto da Matricula 5.789 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Primavera

Qualificação ocupante: Rodrigo Vicente de Carvalho, filho de Maurinho Vicente de Carvalho e Zilda Maria de Carvalho, inscrito no RG sob nº ***010656** SESDC/RO, inscrito no CPF sob nº ***.101.752-**, brasileiro, pecuarista, casado pelo regime de comunhão universal de bens com Fernanda Martins da Silva, filha de Ismael Martins da Silva e Divina Benedita da Silva, inscrita no RG sob o nº **463** SESDC/RO, inscrita no CPF sob nº ***.573.522-**, brasileira, do lar, residente e domiciliado no Sitio Parecis, km 27, s/nº, Bairro Linha Gaúcha, no Município de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 357,30 m²

Valor venal: 10,17 m²

Indicação numérica: Lote 10 da Quadra 10, objeto da Matricula 9.650 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Vila Nova

Qualificação ocupante: Zenaide Maria Schneider Muller Riedel, filha de Francisco Albano Muller e Helga Schneider Muller, inscrita no RG sob nº **0375*-* SESP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.673.481-**, brasileira, cuidadora, casada pelo regime de comunhão universal de bens com Jose Claudio Riedel, filho de Adão Riedel e Maria Anita Lourenço Riedel, inscrito no RG sob o nº **37** SSP/MT, inscrito no CPF sob nº ***.033.769-**, brasileiro, pecuarista, residente e domiciliada na Rua Josef Skura, nº 57, Bairro Vila Nova, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 790,48 m²

Valor venal: 13,99 m²

A presente certidão é dotada de 05 (cinco) laudas e segue numerada, rubricada e grampeada à listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificados, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

Município de Cotriguaçu, aos 10 de junho 2026. Eu, MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal