Plano Municipal de Ação

Busca Ativa Escolar

ITIQUIRA/MT

2026

1. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

A Educação é reconhecida como um direito humano inalienável, essencial para a garantia da dignidade e o exercício pleno da cidadania. O presente Plano Municipal de Ação visa estruturar a estratégia de enfrentamento à exclusão escolar no município de Itiquira-MT, assegurando que o processo de aprendizagem seja ativo, significativo e pautado em competências que permitam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Este documento estabelece as diretrizes operacionais para o ciclo 2026, fundamentando-se no Regime de Colaboração entre o Estado e o Município, com o apoio técnico e institucional de parceiros estratégicos como a Secretaria de Saúde, Assistência Social (CRAS), Transporte Escolar, Conselho Tutelar, Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT, que atua como órgão fiscalizador e parceiro na garantia da efetividade das políticas públicas educacionais.

1.1. EMBASAMENTO LEGAL

O presente Plano de Ação da Busca Ativa Escolar está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e normativos:

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
• Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
• Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE);
• Lei nº 14.113/2020 – Novo FUNDEB (garantia da permanência escolar);
• Portaria Estadual nº 482/2021/GS/SEDUC/MT;
• Portaria nº 413/2022/GS/SEDUC/MT – registro e acompanhamento da frequência escolar;
• Decreto Municipal nº 983/2021;
• Recomendação CNMP nº 94/2022 – promoção da busca ativa escolar e recomposição da aprendizagem;
• Programa “Nenhum Estudante a Menos” – SEDUC/MT, instituído para fortalecimento das ações de combate à evasão escolar;
• Diretrizes da Plataforma Busca Ativa Escolar UNICEF/UNDIME.

2. CARACTERIZAÇÃO DO CENÁRIO LOCAL E BENEFICIÁRIOS

O município de Itiquira-MT atende uma rede diversificada que exige logística específica para áreas urbanas e rurais, incluindo a região do Pantanal mato-grossense.

Quantitativo de Alunos da Rede Municipal (Dados de Contexto):

Total de Alunos: 2552

Educação Infantil: 648 alunos

Ensino Fundamental I: 1.084 alunos

Ensino Fundamental II: 820 alunos

INFRAESTRUTURA ESCOLAR:

01 Unidade Estadual Urbana;

01 Unidade Estadual Rural;

03 Unidades Municipais Rurais;

02 Unidades Municipais Urbanas;

01 EMEI Urbana;

01 CMEI Rural.

01 Sala anexa multisseriada (Educação Infantil e Anos Iniciais) da Escola São João Batista, situada na Fazenda Santo Antônio do Paraíso, na região do Pantanal.

3. FLUXO OPERACIONAL E METODOLOGIA

3.1. As Etapas do Fluxo do Caso

O fluxo operacional na plataforma técnica segue uma sequência lógica de responsabilidades, contemplando os eixos de Gestão de Caso, Rematrícula e Observação, fundamentais para o acompanhamento integral dos estudantes em situação de exclusão ou risco de evasão escolar.

Identificação: Realizada no território pelo Agente Comunitário, Técnico Verificador, Supervisor Institucional e Coordenador Operacional, ao identificar crianças e adolescentes fora da escola ou em situação de infrequência.

Registro: O alerta é criado na plataforma (computador ou aplicativo), iniciando oficialmente a Gestão do Caso dentro do sistema.

Verificação: O Técnico Verificador realiza a análise técnica in loco, buscando compreender as causas da exclusão escolar, vulnerabilidades e necessidades da família.

Gestão do Caso: Etapa em que ocorre a articulação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social e demais órgãos da rede de proteção, visando definir estratégias para garantir o retorno e a permanência do estudante.

Encaminhamento: O Coordenador Operacional ou Supervisor Institucional direciona o caso aos setores responsáveis para execução das providências necessárias.

Rematrícula:

Após a superação das situações que ocasionaram a infrequência, a equipe responsável realiza o monitoramento do retorno do estudante às atividades escolares, mantendo atualizado o acompanhamento na Plataforma Busca Ativa Escolar.

Acompanhamento e Observação: Monitoramento contínuo da frequência escolar, participação e permanência do estudante, observando possíveis riscos de nova evasão, pelo período mínimo de 1 (um) ano.

Solução: Conclusão do caso na plataforma, mediante confirmação da permanência, frequência e garantia do direito à aprendizagem do estudante.

3.2. AÇÕES PRÁTICAS DE INTERVENÇÃO

• Ferramenta utilizada por cada escola:

• Comunicação via WhatsApp com as famílias;

• Contato imediato com pais ou responsáveis para esclarecimento das faltas e sensibilização quanto ao retorno escolar;

• Ligações telefônicas para identificação preliminar dos motivos da infrequência (doença, dificuldades de transporte, vulnerabilidade social, entre outros);

• Realização de visitas domiciliares, quando necessário;

• Verificação da realidade familiar e levantamento de possíveis situações de vulnerabilidade socioeconômica;

• Convocação da família para reuniões de mediação pedagógica e acompanhamento junto à unidade escolar;

• Encaminhamento de ofícios ao Conselho Tutelar nos casos de persistência da infrequência ou dificuldade de localização da família;

• Acionamento da rede de proteção intersetorial, quando esgotadas as possibilidades de intervenção escolar; ALERTA na plataforma com acompanhamento da ficha FAI;

• Referenciamento ao Ministério Público em situações de negligência familiar recorrente, violação de direitos ou não retorno escolar após todas as tentativas de acompanhamento, junto ao conselho tutelar.

4. GESTÃO E EQUIPE INTERSETORIAL

Coordenação Regional (DRE):

Andréia Cristiane de Oliveira: Diretora e Coordenadora de Gestão Escolar e Rede.

Equipe Municipal:

Prefeito Municipal: Fabiano Dalla Valle

Secretária Municipal de Educação: Rosângela de Carvalho Frederico

Coordenadora Operacional: Ana Paula Roberto Ferreira

Supervisores Institucionais:

Supervisor

Eliana Salustriano Dantas - EM José Rodrigues da Silva

Supervisor

Milana Menezes Monteiro - EMEI Prof.ª Maria Inês Inácio de Jesus

Supervisor

Cristina Lucia O. S. Alcântara - Representante do Transporte Escolar Rural

Supervisor

Aline de Carvalho de Figueiredo Martinazzo – Representante da Secretaria Municipal de Educação

Supervisor

Adryenne Elzita Ortiz Paiva – EM Anfilófio de Souza Campos

Supervisor

Jhonatan dos Santos Carvalho - EM Jorge Eduardo Raposo de Medeiros

Supervisor

Maria Aparecida Ramos de Moares – Conselho Tutelar (Ouro Branco do Sul)

Supervisor

Valdeclea Duran Alonso – Conselho Tutelar (Itiquira)

Supervisor

Katia de Arruda Campos – Conselho Tutelar (Ouro Branco do Sul)

Supervisor

Maria Dileuza de Oliveira - EM São João Batista

Supervisor

Elisangela Farias Cesar Alves Ourives– Conselho Tutelar (Itiquira)

Supervisor

Sidiclei Cordeiro da Sila – EM José Rodrigues da Silva

Supervisor

Gabriela Ferreira Campos Pereira dos Santos – Conselho Tutelar (Itiquira)

Supervisor

Ruan Carlos Fernandes Gomes – CMEI Zelavir José Wans

Supervisor

Adriana da Silva Clemente – EM Francisco Andrea Marchett

Supervisor

Catiana Fernandes Boareto – EM José Rodrigues da Silva

Supervisor

Joyce Barcelos de Oliveira – Conselho Tutelar (Itiquira)

Supervisor

Zilelei Moreno – Conselho Tutelar (Itiquira)

Técnico Verificador

Danila da Silva Campos – Representante Secretaria Municipal de Saúde

Fernanda Jaqueline de Melo - CAPS / Saúde Mental

Técnico Verificador

Douglas Alves da Cruz - Conselho Tutelar (Ouro Branco do Sul)

Técnico Verificador

Yara S. de Quadros Almeida - Conselho Tutelar (Ouro Branco do Sul)

Técnico Verificador

Joana D’Arc Barbosa - CRAS / Assistência Social

Técnico Verificador

Rosely Moreira de Freitas Janjacomo – EMEI Profª Maria Inês Inácio de Jesus

Técnico Verificador

Queila Lemes de Freitas - EMEI Prof.ª Maria Inês Inácio de Jesus

Técnico Verificador

Leidiane Fernandes Couto – EM Jorge Eduardo Raposo de Medeiros

Técnico Verificador

Luzia Aparecida dos Santos – EM Francisco Andrea Marchett

Técnico Verificador

Lidimar da Silva Afonso – Representante Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo

Técnico Verificador

Luciana Guimarães Sobrinho Mariano – Conselho Tutelar (Ouro Branco do Sul)

Técnico Verificador

Jaqueline dos Santos – EM Anfilófio de Souza Campos

Técnico Verificador

Lilian Regina Fernades Gomes – CMEI Zelavir José Wans

Agente Comunitário

Jean Clay de Aquino - EM Anfilófio de Souza Campos

Agente Comunitário

Joelma Duarte Lima – Secretaria Municipal de Educação

5. MATRIZ DE INTERSETORIALIDADE

5.1. Secretaria de Saúde e CAPS

* Identificação: Agentes Comunitários de Saúde (ACS) geram alertas durante visitas domiciliares.

* Análise Técnica: Intervenção do CAPS em casos de dependência química ou transtornos psicossociais.

* Prevenção: Monitoramento obrigatório das carteiras de vacinação e saúde escolar.

5.2. Secretaria Municipal de Assistência Social (CRAS)

Monitoramento Socioassistencial:

Realiza o acompanhamento sistemático das famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente das beneficiárias de programas de transferência de renda, promovendo a atualização do Cadastro Único, o monitoramento das condicionalidades educacionais e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Proteção Social e Intervenção Familiar:

Atua na identificação, acolhimento e acompanhamento das situações de infrequência e risco de abandono escolar relacionadas à vulnerabilidade socioeconômica, negligência familiar, insegurança alimentar, violação de direitos e demais fatores sociais que impactam a permanência do estudante na escola, articulando encaminhamentos e ações intersetoriais junto à rede de proteção.

5.3. Responsável pelo Transporte Escolar Rural

Logística e Acessibilidade Escolar:

Responsável pelo levantamento, acompanhamento e encaminhamento das situações de infrequência ou risco de abandono escolar relacionadas às dificuldades de acesso geográfico, distância da unidade escolar, precariedade das estradas vicinais ou falhas no transporte escolar, especialmente na zona rural, visando garantir o acesso e a permanência do estudante na escola.

6. INSTRUMENTAL TÉCNICO: FICHA FAI E ORIENTATIVO

A Ficha de Aluno Infrequente (FAI) é o registro primário e um instrumento de proteção jurídica para a escola.

Campos Estruturantes da FAI:

Identificação da Escola: Nome, endereço e contato.

Dados do Estudante: Nome, filiação, endereço e pontos de referência residenciais.

Contexto Escolar: Ano/Série, turno, turma e cronograma exato das faltas.

Observações do Professor: Registro da interação social, comportamento e hipóteses pedagógicas.

Orientações Pedagógicas: Exemplos: adaptação de atividades, reunião específica com o professor de referência, acompanhamento pedagógico individualizado.

Contatos com a Família: Histórico cronológico de telefonemas, visitas e reuniões.

Motivos Identificados: Check-list (Trabalho infantil, drogas, transporte, negligência, doença, distorção idade/ano).

Procedimentos da Escola: Descrição das entrevistas e suporte oferecido ao aluno.

Registro de Retorno: Data da efetiva reassunção das atividades.

Encaminhamento à Rede: Envio ao Conselho Tutelar com assinatura da Direção.

7. METAS E CALENDÁRIO ESTRATÉGICO 2026

Metas do Ciclo:

- Alcançar 100% de frequência escolar em todas as unidades da rede municipal e estadual.

- Realizar a "Varredura em Sala de Aula" mensalmente para identificar riscos precoces de evasão.

- Capacitar 100% dos supervisores e técnicos verificadores no uso da plataforma BAE.

- Cronograma de Reuniões e Monitoramento (2026):

· Março (Segunda Semana): Apresentação oficial do Plano 2026 à Equipe Estadual e alinhamento com gestores.

· Julho (Primeira Semana): Avaliação de indicadores do 1º semestre e ajuste de fluxos intersetoriais.

· Setembro (Primeira Semana): Reunião de monitoramento crítico para casos de alta complexidade.

· Novembro (Última Semana): Reunião final de fechamento do ano letivo e consolidação de resultados alcançados.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Município de Itiquira-MT, por meio deste Plano de Ação da Busca Ativa Escolar, reafirma seu compromisso permanente e inegociável com o direito à educação, à permanência escolar e à garantia da aprendizagem de todas as crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.

A atuação articulada entre os setores da Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção fortalece o enfrentamento à infrequência e ao abandono escolar, assegurando respostas mais ágeis, humanizadas e efetivas às situações de vulnerabilidade identificadas.

Sob acompanhamento e monitoramento dos órgãos de controle e fiscalização, especialmente do Tribunal de Contas do Estado de MT, a Busca Ativa Escolar consolida-se como uma política pública essencial, que ultrapassa os registros administrativos e se constitui em instrumento de proteção social, equidade e garantia de direitos.

Dessa forma, o município reafirma seu compromisso em desenvolver ações contínuas de prevenção, monitoramento e acompanhamento dos estudantes, promovendo o acesso, a permanência e o sucesso escolar, contribuindo para a construção de uma educação pública de qualidade e de um futuro mais digno para cada estudante Itiquirense.

Itiquira-MT, 10 de junho de 2026.

Fabiano Dalla Valle

Prefeito Municipal - Gestor Político

Rosângela de Carvalho Frederico

Secretária Municipal de Educação - Gestora Municipal

Ana Paula Roberto Ferreira

Coordenadora Pedagógica da SME - Operacional BAE