DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 147/2026, ORIUNDO DO LEILÃO PÚBLICO HÍDRIDO Nº 001/2025, CUJO OBJETO É A ALIENAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, E AQUISIÇÃO, PELA ADQUIRENTE, DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL ARREMATADO NO LEILÃO PÚBLICO HÍBRIDO Nº 001/2025, CORRESPONDENTE A 01 (UM) TERRENO URBANO SITUADO À RUA 4, ESQUINA COM A RUA 33 E RUA 32, COM FUNDOS PARA A RUA 5, LOTE 01 DA QUADRA 93 DO LOTEAMENTO DENOMINADO “ARAPUTANGA II”, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE ARAPUTANGA/MT, COM ÁREA TOTAL DE 11.295,00 M² (ONZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS), COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE 90,00M – RUA 4; FUNDOS 90,00M – RUA 5; LADO DIREITO 125,50M – RUA 33; LADO ESQUERDO 125,50M – RUA 32, CONFORME MATRÍCULA Nº 6.122, LIVRO Nº 2 – REGISTRO GERAL, FICHA 01, DO 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE ARAPUTANGA/MT.

Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 147/2026, ORIUNDO DO LEILÃO PÚBLICO HÍDRIDO Nº 001/2025.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 147/2026 – Empresa AGROPECUÁRIA MJ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 21.264.151/0001-27.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar o contrato administrativo firmado entre o Município de Araputanga/MT e a empresa, sendo composta pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sra. Karla Souza de Oliveira como fiscal titular e o Sr. Sávio Souza de Miranda como fiscal suplente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 21 de maio de 2026 e revogando e as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos nove (09) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal