TERMO DE PRORROGAÇÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025

Termo de prorrogação às Atas de Registro de Preços nº 161/2025 e 095/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 025/2025, celebrada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE e o fornecedor: JEVERSON DOS SANTOS ABREU, CNPJ N°: 58.838.534/0001-71, e que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LAVAGEM E LIMPEZA DE VEÍCULOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS, PARA ATENDER A FROTA MUNICIPAL.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-090, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, e a empresa: JEVERSON DOS SANTOS ABREU, CNPJ N°: 58.838.534/0001-71, neste ato representada por J******* D** S***** A****, sócio administrador, resolvem celebrar o presente termo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constituem objeto do presente Termo, de forma consensual entre as partes:

a) A prorrogação do prazo de vigência das Atas de Registro de Preços nº 161/2025 e 095/2026 por mais 1 (um) ano, contados a partir do dia 10/06/2026 até 09/06/2027, conforme previsto no item 5.1. da referida Ata;

b) Os quantitativos da Ata de Registro de Preços serão renovados com fulcro no § 2º do art. 223, do Decreto Municipal nº 002/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo de prorrogação da ata de registro de preços está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 223 do Decreto Municipal nº 002/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

A eficácia inter partes do presente Termo de Prorrogação da ata de registro de preços fica condicionada à divulgação integral do presente termo no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas, à luz do que preceitua o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

A solicitação de reajuste nos valores originais pactuados será atendida com base no reajuste do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Campo Verde - MT, 10 de junho de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JEVERSON DOS SANTOS ABREU, CNPJ N°: 58.838.534/0001-71,

neste ato representada por J******* D** S***** A****