REF. PREGÃO ELETRONICO Nº 034/2025/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO 062/2025/PMNO.

ORGÃO GERENCIADOR: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT inscrita no CNPJ. Sob n. º 03.238.920/0001-30. FORNECEDORES REGISTRADOS: A.J.T.F LTDA CNPJ SOB O Nº 62.231.351/0001-60, GO VENDAS ELETRÔNICASLTDA CNPJ SOB O N° 36.521.392/0001-81, MARYLEIDEFONSECA ALMEIDA LTDA - M.F. ALMEIDA CNPJ SOB O N° 15.838.111/0001-49, C B SANTOS COMERCIO E SERVIÇOS CNPJ SOB O N° 33.529.762/0001-39, M FELIPE GALVAO LTDACNPJ SOB O N° 24.183.988/0001-30, H2O COMERCIO E REPRESENTACAO DE BEBEDOUROS LTDA CNPJ SOB O N° 61.852.834/0001-10, OLMI INFORMÁTICA LTDA CNPJ SOB O N° 00.789.321/0001-17, NICK COMERCIO DE MOVEIS LTDA CNPJ SOB O N° 48.283.355/0001-61, SSG SOLUÇÕES LTDA CNPJ SOB O N° 46.973.126/0001-43, MICROFORT INFORMÁTICA LTDA CNPJ SOB O N° 24.675.507/0001-03, DIMORVAN DAVI MENEGUSSO LTDA CNPJ SOB O N° 07.065.479/0001-93, CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ SOB O N° 42.753.718/0001-07, FRANCIELE ELETRO LTDA CNPJ SOB O N° 47.646.580/0001-52, EQUIPAR SOLUCOES LTDA CNPJ SOB O Nº 52.252.183/0001-36, E TUDO BARATO COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA CNPJ SOB O Nº 37.165.739/0001-63, BAGATOLI COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDACNPJ SOB O Nº 00.897.750/0001-08, 58.345.126 MATHEUS SPOSITO LUCAS CNPJ SOB O Nº 58.345.126/0001-88.

1. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE ELETRODOMESTICOS, ELETRONICOS E AFINS DESTINADOS AOS PREDIOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

MOTIVO: A presente justificativa tem por objetivo fundamentar o cancelamento da Ata de Registro de Preços vigente, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da necessidade de instauração de novo processo licitatório para melhor atendimento das demandas da Administração Pública Municipal.

O cancelamento da Ata de Registro de Preços mostra-se medida necessária, legal e devidamente motivada, visando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a formalização de futura contratação mais adequada às necessidades da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

I - Por razão de interesse público;

1.2 DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente cancelamento da Ata de Registro de Preços encontra fundamento nos art. 82 inciso VII da Lei nº. 14.133/2021, além disso, também são utilizados como fundamento complementares da referida lei art. 5º princípios da legalidade interesse público, motivação da eficiência; no art. 104 inciso II, prerrogativa da Administração para extinguir contratos administrativos e o art. 137 da lei 14.133/2021 na hipóteses de extinção contratual.

A medida fundamenta-se, ainda, na ata de registro de preços na Clausula Decima Sexta da Extinção do Contrato, Item 16.4.1 por razão de interesse público. O ato administrativo também observa os princípios da supremacia do interesse público, da legalidade, da eficiência administrativa, garantindo à Administração Pública o dever de revisar e cancelar atos quando constatada a necessidade de adequação ao interesse público e à regular execução administrativa.

Nova Olímpia-MT, 10 de junho de 2026.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

PEDRO ROSA NETO

OAB: MT 9823

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

PORT.: 073/2026