Às 19 horas do dia 28 (vinte e oito) do mês de maio do ano de 2026, atendendo à convocação publicada no Mural da Prefeitura e Câmara Municipal, publicação por meio eletrônico nos sites: altoboavistamt.gov.br, jornal AMM (diariomunicipal.org/mt/amm) e ainda divulgação na rádio local, a Contadoria Municipal, por determinação superior, fez realizar nas dependências da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, a presente Audiência Pública de avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre do exercício 2026. Inicialmente, ao estabelecer os trabalhos preliminares, tomaram assento os servidores públicos que servem nas áreas de administração, contabilidade e finanças. Fez a abertura do evento a Sra Janaina Rodrigues Silva, Controladora Interna e em seguida a servidora Joseane Oppelt - Contadora do município, que recebeu a incumbência de apresentar e explicar aos presentes todas as circunstâncias que envolvem a obrigatoriedade imposta pela Lei de Responsabilidade neste particular. De posse da liberdade concedida, iniciou-se a avaliação do cumprimento das metas fiscais, reportando-se aos presentes nos seguintes termos: O presente trabalho avaliativo está contextualizado em tópicos, dentre os quais destacamos 09 (nove), compreendendo 1 — introdução, 2 — resultado primário; 3 — receitas e despesas, 4 — gasto com pessoal; 5 — restos a pagar; 6 — evolução da dívida, resultado nominal e limites; 7 — educação; 8 — saúde e 9 — conclusão, seguindo, focando os respectivos tópicos, como a seguir:

1 — INTRODUÇÃO: Nesta data, comparecemos perante esta comissão, bem como autoridade e cidadãos do município de Alto Boa Vista, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e da seguridade social, nos termos do estabelecido no parágrafo 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Nesta audiência serão apresentados os principais aspectos do resultado primário da receita, da despesa e da dívida consolidada até o 1º quadrimestre de 2026. A análise do resultado fiscal relativo ao período em questão tem a finalidade de demonstrar de forma clara e inequívoca o cumprimento de todas as metas e princípios da boa gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para apuração dos dados mencionados, serão consideradas todas as esferas de governo, compreendendo: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.

2 — RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL: O resultado primário tem por finalidade demonstrar a capacidade do município de honrar o pagamento do serviço de sua dívida. Através dele, demonstra-se o grau de autonomia do município para, utilizando suas receitas próprias e transferências constitucionais e legais, honrar seus pagamentos com despesas correntes e despesas de capital, e ainda, gerar poupança para atender o serviço da dívida. Nessa comparação, são consideradas apenas as chamadas receitas e despesas fiscais, que não incluem pelo lado das receitas, as financeiras, de operação de crédito e alienação de bens, e do lado da despesa, o pagamento do serviço da dívida (juros, encargos e amortizações). A Receita Primária Total arrecadada atingiu o montante de R$ 19.137.638,49, enquanto a Despesa Primária Total somou R$ 22.107.385,75, resultando em Resultado Primário acumulado negativo de R$ 2.999.382,67 no período. Quanto ao Resultado Nominal, apurou-se saldo negativo de R$ 2.659.046,81, refletindo o comportamento das obrigações financeiras e da variação da dívida no quadrimestre. Entretanto, destaca-se que o Município encerrou o exercício de 2025 com superávit financeiro no valor de R$ 9.444.942,60, fator que contribui significativamente para a manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro da Administração Pública. Dessa forma, mesmo diante do resultado apurado no período, o ente municipal mantém capacidade financeira para assegurar a continuidade das ações governamentais, bem como o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante acompanhamento contínuo, controle das despesas e planejamento da execução orçamentária.

3 — RECEITAS E DESPESAS DO EXERCÍCIO: Considerando todas as fontes de recursos, a receita total realizada até este quadrimestre foi de R$ 19.477.974,35, o que corresponde a aproximadamente 28,21% do total previsto para o exercício. Salienta-se que o percentual corresponde às receitas correntes e de capital arrecadadas no período. As receitas correntes decorrem basicamente dos recursos arrecadados pelo Município através de impostos, taxas, contribuições e Serviços, e pelas transferências constitucionais e legais. Foram arrecadados neste grupo R$ 18.615.307,35, correspondendo a aproximadamente 30% do valor previsto para o exercício, que é de R$ 69.045.186,00. As receitas de capital decorrem de liberações da União e do Estado, através de convênios, bem como das receitas de alienação de bens e operações de crédito. Neste grupo houve arrecadação no montante de R$ 862.667,00. A despesa liquidada até este quadrimestre é de R$ 22.918.166,17, ficando acima da receita arrecadada em R$ 3.440.191,82, considerando que o valor arrecadado foi de R$ 19.477.974,35. Entretanto, ressalta-se que o Município encerrou o exercício de 2025 com superávit financeiro no valor de R$ 9.444.942,60, fato que contribui para o equilíbrio das contas públicas e assegura suporte financeiro para a execução das despesas orçamentárias e continuidade das ações governamentais no exercício corrente.

4 — GASTOS COM PESSOAL: A despesa com pessoal cível e encargos sociais apurada no primeiro quadrimestre de 2026 totaliza (R$ 32.081.414,41), o que representa (48,94%) da Receita Corrente Líquida Ajustada, que atingiu o montante de (R$ 65.555.919,70). Observa-se que o município encontra-se abaixo do Limite Alerta de (54,00%), bem como do Limite Prudencial de (57,00%) e do Limite Máximo de (60,00%) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando equilíbrio na gestão dos gastos com pessoal no período em exame.

5 — RESTOS A PAGAR: Os restos a pagar compreendem as despesas empenhadas, liquidadas e não pagas, tratando-se, portanto, de obrigações já contraídas, que necessitam de caixa para seu atendimento. Os restos a pagar apurados ao final do exercício de 2025 totalizam R$ 726.761,48, sendo R$ 581.079,89 não processados e R$ 145.681,59 processados. Desse montante, até o quadrimestre em exame, foram pagos R$ 340.643,24, restando um saldo a pagar de R$ 13.023,45 processados e R$ 252.227,30 não processados.

6 — EVOLUÇÃO DA DÍVIDA: Ao final deste quadrimestre, o município registra redução do saldo da Dívida Consolidada do ente em comparação ao exercício anterior, passando de R$ 13.577.438,87 para R$ 12.364.581,20, demonstrando esforço da administração no controle do endividamento público. Após as deduções legais relativas à disponibilidade de caixa, a Dívida Consolidada Líquida apurada totalizou R$ 5.185.990,86, equivalente a 7,82% da Receita Corrente Líquida — RCL do período, que atingiu R$ 66.281.210,55. Os resultados evidenciam que o município permanece enquadrado nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo equilíbrio fiscal e capacidade de gestão das obrigações financeiras.

7 — EDUCAÇÃO: No encerramento do período, a aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) apresentou os seguintes resultados em relação ao limite constitucional de 25% sobre a receita de impostos e transferências constitucionais e legais, que totalizou R$ 3.669.069,55. O percentual de aplicação liquidado foi de 23,98%, correspondendo a R$ 3.519.337,91, resultando em um valor não cumprido de R$ 149.731,64 em relação ao mínimo exigido. Por outro lado, o percentual empenhado atingiu 27,77%, totalizando R$ 4.075.846,93, superando o limite obrigatório em R$ 406.777,38. No encerramento do período, a receita realizada do FUNDEB corresponde a (R$ 3.575.530,53), o montante empenhado (R$ 3.456.637,13), corresponde à 96,67% ou seja dos recursos recebidos do FUNDEB mais os rendimentos, sendo aplicados da seguinte forma: 88,33% com remuneração dos profissionais da educação básica e 11,67% com Fundeb 30%.

8 — SAÚDE: Com uma receita arrecadada de R$ 14.610.655,69 proveniente de impostos e transferências constitucionais e legais, o montante obrigatório a ser aplicado em saúde, correspondente a 15% dessa receita, totaliza R$ 2.191.598,35. Observa-se que o total das despesas liquidadas para fins de limite em saúde atingiu R$ 2.391.501,02, resultando em um percentual de aplicação de 16,37%. Este valor supera o mínimo constitucional de 15% em R$ 199.902,67. Da mesma forma, as despesas empenhadas somaram R$ 2.683.377,65, representando um percentual de aplicação de 18,37%, o que demonstra um compromisso ainda maior com a área da saúde, com uma diferença positiva de R$ 491.779,30 em relação ao limite obrigatório. Tais indicadores confirmam o cumprimento e a superação dos parâmetros legais de investimento em saúde para o período analisado.

9 — CONCLUSÃO: Em resumo, o município de Alto Boa Vista obteve até o 1º quadrimestre de 2026, um desempenho satisfatório, cuja avaliação ora analisada mostra com clareza, o cumprimento das metas fiscais neste quadrimestre. Por conseguinte, o resultado fiscal relativo a este, comprova de forma clara e precisa o cumprimento de todas as metas e princípios da gestão fiscal responsável, do atual governo e seus demais gestores da administração, com a disciplina fiscal e a importância da gestão dos recursos públicos previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e a consequente manutenção da estabilização fiscal do município.

E vendo que nada mais havia a tratar, o presidente desta casa agradeceu a todos pela presença e deu por encerrada esta Audiência Pública, e mandou-se lavrar a presente ATA que depois de lida e achada conforme, terá cópias encaminhadas para a devida publicação, e após, ao respectivo livro de Atas de Registro das Audiências Públicas da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista/MT.