INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 037/2026

Proc. Administrativo 1005/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT

FORNECEDOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

CNPJ: 00.474.973/0001-62

OBJETO: Contratação referente ao pagamento de taxas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, destinadas à regularização da execução pública de obras musicais durante a realização dos eventos promovidos pelo Município de Campo Novo do Parecis – MT.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei n° 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 51.397,24 (cinqüenta e um mil e trezentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos)