QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL”

ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia MT, ao Decreto Municipal nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1200011/2026/PMNO, oriundo do PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2026/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as empresas ADMAQ LTDA - EPP, inscrita sob o CNPJ nº 71.359.939/0001-95; AR IMPORTS inscrita sob CNPJ nº 63.482.340/0001-16;

B9 BEBEDOUROS COMERCIO LTDA, inscrita sob CNPJ nº: 05.490.249/0001-46; CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 42.753.718/0001-07; CROMUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito sob CNPJ nº 73.196.644/0010-61; DI PRATA PRODUTOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 52.306.419/0001-70; E TUDO BARATO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 37.165.739/0001-63; EXCELÊNCIA LICITAÇÕES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 57.222.097/0001-02; FREEDOM DO BRASIL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 35.733.585/0001-33; G7 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 43.382.876/0002-33; GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A, inscrita sob CNPJ nº 77.941.490/0127-57; H2O COMERCIO E REPRESENTACAO DE BEBEDOUROS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 61.852.834/0001-10; INOVA TECH INFORMÁTICA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 28.706.488/0001-96; K.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 09.251.627/0001-90; MP COMERCIO VAREJISTA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 56.980.229/0001-94; OLMI INFORMÁTICA LTDA–EPP, inscrita sob CNPJ nº 00.789.321/0001-17; PROSPERA COMERCIO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 56.953.630/0001-35; R2DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, inscrita sob CNPJ nº : 34.140.249/0001-14; REALMEDE COMERCIAL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 10.580.482/0001-50; W PERSOA COMERCIO E CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 43.589.114/0001-21; WANDA MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 12.358.170/0001-21 e WDCL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 39.436.640/0001-84, cujo o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS DESTINADOS AS REPARTIÇÕES PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

Art. 1º - designar e nomear o servidor da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1200011/2026/PMNO:

DESIGNA-SE:

I- GESTOR: ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR CPF: 021.XXX.XXX-12

II – GESTORA: DÉBORA CRISTIANE FERREIRA CPF: 572.XXX.XXX-49

III- GESTOR: ERISON BARROS CAMPOS CPF: 882.XXX.XXX-04

VI- GESTORA: SILVANIA MARTINS DE ARAUJO BATISTA CPF: 904.XXX.XXX-91

VIII - GESTOR: WEBER VIEIRA MARTINS CPF: 849.XXX.XXX-15

FISCAL: ANA PAULA DA SILVA SOARES CPF: 023.XXX.XXX-71 INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPLENTE: REGINA DA SILVA CAMARGO CPF: 815.XXX.XXX-34 INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FISCAL: MARIA JOSÉ RAMOS CPF: 313.XXX.XXX-68 INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUPLENTE: EDILENE LUCIENE DO BONFIM DIAS CPF: 024.XXX.XXX-99 INDICADA PELA SECRETAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FISCAL: ELAINE DE MATOS DE JESUS CPF: 024.XXX.XXX-83 INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

FISCAL: MARCIA ANDREIA SEGABINEZI SCHEFER CPF: 830.XXX.XXX-00 INDICADA PELA SECRETAIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FISCAL: THEREZA THOMAZIA ANTUNES BEZERRA DE LIMA CPF: 019.XXX.XXX-60 INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FISCAL: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA CPF: 554.XXX.XXX-91 INDICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

FISCAL: LUCIANA DE FREITAS ALVES CPF: 459.XXX.XXX-72 INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUPLENTE: RODRIGO RODRIGUES CPF: 061.XXX.XXX-65

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 10 de junho de 2026.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL/MT.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume