CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANABRAVA DO NORTE – MT RESOLUÇÃO CMS Nº 16/2026

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Canabrava do Norte – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação vigente, em especial pelas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, e em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização, o funcionamento e a metodologia da 7ª Conferência Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a importância da Conferência Municipal de Saúde como instância de participação popular, avaliação da situação de saúde e formulação de diretrizes para as políticas públicas do setor;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde em reunião extraordinária realizada no dia 09 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Canabrava do Norte – MT, que estabelece as normas de organização, funcionamento, participação, deliberação e demais procedimentos relativos à realização da Conferência.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado passa a integrar a presente Resolução como seu anexo único.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde assegurar o cumprimento das disposições constantes do Regimento Interno aprovado.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, 10 de junho de 2026

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Juniel Alves Correia

Presidente do Conselho Municipal de Saúde