O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 037/2024, instaurado pela Portaria nº 357, de 17 de maio de 2024, destinado a apurar eventual desídia no desempenho das funções por servidora. 

Considerando o relatório final da Comissão Permanente de Sindicância, foi constatada a duplicidade na apuração dos fatos, tendo em vista que processo disciplinar posterior tratou da mesma matéria, com aplicação de penalidade.

Diante disso, foi acolhido o relatório da comissão e determinado o arquivamento do procedimento disciplinar, em razão da duplicidade.

Determinou-se, ainda, o retorno dos autos à Comissão Permanente de Sindicância para conhecimento, publicação e posterior arquivamento.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 09 de junho de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação