LEI Nº 1.259/2026

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade do Barreiro, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os efeitos legais, a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade do Barreiro, inscrita no CNPJ nº 61.406.684/0001-10, com sede no Município de Nossa Senhora do Livramento-MT.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal