O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 014/2026, instaurado pela Portaria nº 355, de 21 de maio de 2026, destinado a apurar eventual conduta irregular de servidora no zelo de bem público sob sua guarda (notebook).

Considerando o relatório final da Comissão Permanente Administrativa Disciplinar e a instrução processual realizada, verificou-se a existência de indícios de irregularidade no cuidado com o patrimônio público sob responsabilidade da servidora.

Diante disso, foi determinado o retorno dos autos à Comissão Permanente de Sindicância para prosseguimento da apuração em fase acusatória, com a devida citação da servidora para apresentação de defesa e acompanhamento até a conclusão final do feito.

Determinou-se, ainda, a adoção de providências complementares quanto à avaliação do bem público envolvido.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 09 de junho de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação