I - PROCESSO: Inexigibilidade nº 16/2026

II - OBJETO: Formalização de termo de fomento visando ao repasse de recursos financeiros para a execução do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico nas instalações da Associação da Melhor Idade dos Idosos, destinados à adequação e segurança das atividades desenvolvidas pela entidade, com uso vinculado ao interesse público e coletivo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, em atendimento às demandas do Município de Aripuanã.

III - PROPONENTE: ASSOCIACAO DA MELHOR IDADE DOS IDOSOS DE ARIPUANÃ – MT, CNPJ: 08.358.601/0001-82.

IV - RAZÃO DA ESCOLHA DA ENTIDADE: As metas estabelecidas no plano de trabalho vão ao encontro dos interesses do município, especialmente porque, como se sabe, é dever do Município executar, sempre que possível mediante a colaboração.

V - VALOR: R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais).

VI - PERÍODO: 60 (sessenta) dias.

VII - FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014 e art. 10, inciso I, do Decreto n. 3.202/2017.

OBS: Na forma do § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação, para eventual impugnação, que deverá ser endereçada a Prefeita Municipal de Aripuanã e entregue na Prefeitura Municipal de Aripuanã (Praça São Francisco de Assis, n. 128, Centro, Aripuanã), no horário de 07h às 11h e 13h às 17h.

Aripuanã – MT, 10 de junho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal