“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da cônjuge Sra. Irondina Borges de Rezende, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Faustino Divino Alves Rezende”.

O Prefeito do Município de Itiquira - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando disposto no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c Art. 7º inciso I, e 30 inciso I, da Lei Municipal nº 675/2010 que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT e Art. 28 da Lei Municipal nº 193/2020 e artigo 32, §1º, inciso V, alínea C, item 6, da Lei Municipal nº 1.143/2021, Adequa e Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Municipal de Itiquira/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Faustino Divino Alves Rezende, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 3****1 SSP/MT e do CPF sob n.º 045.***.***-53, servidor inativo quando em atividade ocupante do cargo de Guarda Municipal, Classe A, Nível III, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, sob matricula n.º 00109, na proporção de 100% (cem por cento) em favor da cônjuge Sra. Irondina Borges de Rezende, portadora do RG nº 3 ****8 SSPMT e inscrita no CPF nº 911. ***.*** - 20, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2026.07.00005P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data do óbito, ocorrido em 09 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Itiquira/MT, 10 de junho de 2026.

ANDRE LUIS CORREIA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal