DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3053/2025

SOLICITAÇÃO Nº 2962/2025

OBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de construção de quadra poliesportiva, passarela e casa de máquinas na Escola Áurea Gonçalves Marqueti, no Município de Campo Verde/MT, em conformidade com as condições, prazos, especificações técnicas, projetos, planilhas, edital e demais documentos integrantes do processo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a regular tramitação da Concorrência Eletrônica nº 006/2025, instaurada para contratação de empresa especializada para execução do objeto acima descrito;

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório observou as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, competitividade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO que foram realizadas as fases de julgamento, análise de proposta, análise de habilitação, diligências e demais atos procedimentais cabíveis, conforme registros constantes nos autos do processo;

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida em pedido de reconsideração, por meio da qual foi reconhecida a ocorrência de erro material/operacional na marcação da proposta da empresa SERRAGERAL CONSTRUÇÕES LTDA como recusada/desclassificada na plataforma eletrônica, determinando-se a correção da marcha procedimental;

CONSIDERANDO que o provimento do pedido de reconsideração não implicou declaração automática de vencedora, mas restabeleceu a correta posição da empresa no certame, permitindo a regular análise de sua proposta e habilitação, conforme o edital e a legislação aplicável;

CONSIDERANDO que, após a regularização da fase procedimental, foi mantido o aceite da proposta da empresa SERRAGERAL CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor nominal originalmente ofertado, observada a ordem objetiva de classificação e a legislação municipal aplicável;

CONSIDERANDO que, conforme Ata da Sessão Reservada de Análise dos Documentos de Habilitação, realizada em 15 de abril de 2026, a empresa SERRAGERAL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.554.960/0001-03, foi declarada habilitada, por atender integralmente aos requisitos de habilitação exigidos no edital;

CONSIDERANDO que a análise da documentação abrangeu habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, tendo sido registrado parecer técnico favorável do Departamento de Engenharia quanto ao atendimento dos requisitos editalícios;

CONSIDERANDO que não subsistem recursos administrativos pendentes de julgamento ou impedimentos capazes de obstar o regular prosseguimento do certame;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de comprometer a legalidade, a lisura ou a validade dos atos praticados no procedimento licitatório;

CONSIDERANDO o interesse público na contratação e a necessidade de continuidade dos atos administrativos necessários à execução do objeto;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Concorrência Eletrônica nº 006/2025 à empresa SERRAGERAL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.554.960/0001-03, pelo valor global de R$ 2.148.738,94 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), para execução da obra de construção de quadra poliesportiva, passarela e casa de máquinas na Escola Áurea Gonçalves Marqueti, no Município de Campo Verde/MT, conforme condições, prazos, especificações técnicas e demais exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

II – HOMOLOGAR o resultado final da Concorrência Eletrônica nº 006/2025, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e reconhecendo a regularidade do procedimento licitatório.

III – DETERMINAR o regular prosseguimento do processo, com a adoção das providências necessárias à convocação da adjudicatária para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observadas as condições previstas no edital, na proposta vencedora e na legislação aplicável.

IV – DETERMINAR que os autos permaneçam disponíveis para consulta dos interessados, em observância aos princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos.

Campo Verde/MT, 10 de junho de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.