RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CLÁUDIA - MT

RESOLUÇÃO Nº 017/2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CLÁUDIA – MT”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CLÁUDIA - MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990 e Resolução nº 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde na data de 28/05/2026 e extraordinária de 01/06/2026, que aprova o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Cláudia – MT, que também será apresentado e aprovado pelos seus delegados.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que tem por tema: “SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

CMS- Cláudia, MT em 03 de junho de 2026.

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Isaias Cavalcante da Silva

Presidente do CMS

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