LEI ORDINÁRIA Nº 3.068, DE 10 DE JUNHO DE 2026

“Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.623/2011, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O ANEXO I, de que trata o art.6º da Lei Municipal n° 1.623, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“.........................................................................................................................................

ANEXO I

a) Arena de Rodeios:

OBJETO	VALOR EM UPF-NX*
LOCAÇÃO/CESSÃO	30 UPF-NX/diária
Taxa mínima	15 UPF-NX/diária
Hora	0,624 UPF-NX

b) Ginásio de Esportes:

LOCAÇÃO/CESSÃO	20 UPF-NX/diária
Taxa mínima	10 UPF-NX/diária
Hora	0,5 UPF-NX

c) Arena de Quadras de Areia (ao Lado do Ginásio de Esportes):

LOCAÇÃO/CESSÃO	8 UPF-NX/diária
Taxa mínima	4 UPF-NX/diária
Hora	0,5 UPF-NX

d) Estádio Municipal:

LOCAÇÃO/CESSÃO	20 UPF-NX/diária
Taxa mínima	10 UPF-NX/diária
Hora	0,7 UPF-NX

e) Espaço Comunitário Esportivo – piso inferior (Complexo Turístico):

LOCAÇÃO/CESSÃO	8 UPF-NX/diária
Taxa mínima	4 UPF-NX/diária
Hora	0,6 UPF-NX

f) Espaço Comunitário Esportivo – piso superior – sem climatização (Complexo Turístico):

LOCAÇÃO/CESSÃO	8 UPF-NX/diária
Taxa mínima	4 UPF-NX/diária
Hora	0,3 UPF-NX

Obs.: A unidade de medida hora só poderá ser utilizada até no máximo 5 (cinco) horas por dia se ultrapassar esta quantidade será cobrada a taxa da diária. * UPF/NX – Unidade Padrão Fiscal de Nova Xavantina. 

.........................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 10 de junho de 2026

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal