Dispensa de Licitação nº 010/2026

O Prefeito Municipal de Canarana/MT, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 75, inciso XV da Lei Federal 14.133/2021 e alterações, vêm através do presente RATIFICAR e AUTORIZAR a contratação do SEBRAE/MT – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº **.534.450/0001-**, visando à execução do Projeto Cidade Empreendedora Ultimate, no valor total de R$ R$269.976,80 (duzentos e sessenta e nove mil e novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Canarana-MT, 10 de Junho de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal