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Pref. Paranatinga

EDITAL EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA 

Nº 003/2026 (VILA NOVA II) 1 FASE

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Paranatinga normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária nº 01/2024, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Vila Nova II, matricula nº 3788 de 27 de novembro de 2006, livro 02-S, Ficha 01 com área de 6.133 m2, do RGI da comarca de Paranatinga - MT.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na avenida Brasil - nº 1.900 – Centro – CEP 78.870-000 – Paranatinga/MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária sob a supervisão e análise da gerente GISLAINE COSTA GONÇALVES os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Vila Nova II, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para as 41 pessoas (físicas) concebidas na modalidade social de Reurb -S nos termos do Decreto Municipal:

BENEFICIÁRIO

CPF

RG/ORG. EXP

TLF

QUADRA/

LOTE

MAIARA CAVALCANTE DAVID SILVA

047.863.951-10

6220184

SSP/GO

0 470

Q 03 L 01

MAIARA CAVALCANTE DAVID SILVA

047.863.951-10

6220184

SSP/GO

0 471

Q 03 L 02

MAIARA CAVALCANTE DAVID SILVA

047.863.951-10

6220184

SSP/GO

 0472

Q 03 L 03

DOMINGOS DE ALMEIDA

551.571.731-72

8514704

SSP/MT

 0473

Q 03 L 04

MATRICULA 9.517

Q 03 L 05

MATRICULA 17.988

Q 03 L 06

MATRICULA 17.989

Q 03 L 07

VICENTE JOAQUIM DA SILVA

034.513.471-05

0248004-2

SESP/MT

 0474

Q 03 L 08

CESARINA DA SILVEIRA

550.419.491-15

1258787-7

SESP/MT

 0475

Q 03 L 09

IRACEMA DO CARMO BORGES MARQUES

772.923.831-49

0655255-2

SESP/MT

 0476

Q 03 L 10

MATRICULA 6.972

Q 03 L 11

CLEITON TREVISAN

039.446.631-44

22592857

SSP/MT

 0477

Q 04 L 01

CLAUDIANE TREVISAN

069.872.421-60

3017673-5

SSP/MT

 0478

Q 04 L 02

CLEBERSON TREVISAN

061.163.261-61

2752867-7

SSP/MT

 0479

Q 04 L 03

BARBARA ANICE ISRAEL RIBEIRO

082.757.438-00

19796706

SSP/SP

 0480

Q 04 L 04

THIAGO ROXO ROSAS

271.958.358-80

27593164

SSP/SP

 0481

Q 04 L 05

THIAGO ROXO ROSAS

271.958.358-80

27593164

SSP/SP

 0482

Q 04 L 06

MATRICULA 6.973

Q 04 L 07

PREFEITURA

15.023.971/0001-24

 0483

Q 04 L 08

PREFEITURA

15.023.971/0001-24

 0484

Q 04 L 09

MATRICULA 6.771

Q 04 L 10

PATRICIA FERREIRA DA SILVA CREMA

014.743.101-84

17744784

SSP/MT

0485

Q 04 L 11

THIAGO PASCOAL CREMA

014.692.881-41

14415933

SESP/MT

0486

Q 04 L 12

THIAGO PASCOAL CREMA

014.692.881-41

14415933

SESP/MT

 0487

Q 04 L 13

ZELIA FAUSTINA DE SOUZA SANTOS

550.642.641-00

13264382

SSP/MT

 0488

Q 04 L 14

LEANI FERREIRA DA SILVA

902.158.261-91

1326549-0

SESP/MT

 0489

Q 04 L 15

JOSÉ ROBERTO MARTINS BARBOSA

015.139.868-21

12152836-4

SSP/SP

 0490

Q 04 L 16

JÉSSICA FERNANDES DE FRANCA

038.169.091-16

20951078

SSP/MT

 0491

Q 04 L 17

KEREN RUAMA SILVA FERREIRA

060.196.231-14

27928594

SSP/MT

 0492

Q 04 L 18

MARCIA REGINA HIPPLER

880.030.431-15

12078344

SSP/MT

 0493

Q 04 L 19

JANARI FERNANDES DA SILVA

664.501.103-25

2055145

SSP/PI

 0494

Q 04 L 20

VALDIR HAAS

629.344.490-68

7053976135

SSP/RS

 0495

Q 04 L 21

FERNANDA MACHADO DA VEIGA

039.633.531-47

2329405-1

SSP/MT

 0496

Q 07 L 01

HUGO HENRIQUE MARTINS

032.457.021-08

2125346-3

SSP/MT

 0497

Q 07 L 02

SAMER CLEMENTE

689.914.281-34

6269

OAB/MT

 0498

Q 07 L 03

MARCELO PIRAN

041.227.661-50

48852

MTPS/MT

 0499

Q 07 L 04

UENISON GOMES GUIMARÃES

012.084.081-27

4748527

DGPC/GO

 0500

Q 07 L 05

UENISON GOMES GUIMARÃES

012.084.081-27

4748527

DGPC/GO

 0501

Q 07 L 06

WESLEY VICTOR FERREIRA BORGES

061.513.321-56

29558166

SESP/MT

 0502

Q 07 L 07

THAIS DAVID FIGUEIREDO

043.610.851-88

2343219-5

SSP/MT

 0503

Q 07 L 08

ADRIELI SAMARA DE SOUZA

060.489.341-81

2940302-2

SESP/MT

 0504

Q 07 L 09

ROSA IDALGISA VIEIRA DA SILVA

014.287.461-29

1685423-3

SESP/MT

 0505

Q 07 L 10

JOSÉ DE SOUSA PINHO

377.992.581-87

305490

SSP/MT

 0506

Q 07 L11

CARLOS ROBERTO DA SILVA

045.020.331-03

22638784

SSP/MT

 0507

Q 07 L12

TIAGO MICAEL SOUZA

036.584.681-30

1856874-2

SSP/MT

 0508

Q 07 L13

ALBINA ANTONIA FERREIRA

761.809.721-68

0435282-3

SSP/MT

 0509

Q 07 L14

JOSÉ GERALDO LOPES MARTINS

344.628.051-00

15485575

SSP/MT

 0510

Q 07 L15

FERNANDA MACHADO DA VEIGA

039.633.531-47

2329405-1

SSP/MT

 0511

Q 07 L 16

FERNANDA MACHADO DA VEIGA

039.633.531-47

2329405-1

SSP/MT

 0512

Q 07 L17

FERNANDA MACHADO DA VEIGA

039.633.531-47

2329405-1

SSP/MT

 0513

Q 07 L18

JOSIANE DE SOUZA MACHADO SANTOS

008.309.531-40

16114620

SSP/MT

 0514

Q 10 L 01

MARIA EUNICE ARRUDA DA SILVA

837.060.541-91

1659108-9

SJSP/MT

 0515

Q 10 L 02

JOSÉ DIONISIO FERREIRA

288.387.181-72

232848

SSP/MT

 0516

Q 10 L 03

EDIVAN MARCOS DE SOUZA

031.701.561-36

2259399-3

SSP/MT

 0517

Q 10 L 04

MATRICULA 14.469

Q 10 L 05

CREUZA MUNIZ TEIXEIRA

020.897.591-86

1872132-0

SSP/MT

 0518

Q 10 L 06

JOSÉ ANTONIO DE NOVAES

549.881.441-00

0890583-5

SSP/MT

 0519

Q 10 L 07

MIRTES CATARINA PILLOTTO VEZZARO

361435881-04

2716587-6

SESP/MT

 0520

Q 10 L 08

EDMILSON LEITE DE MORAES

514.647.801-53

773033

SSP/MT

 0521

Q 10 L 09

IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS

36.910.420/0001-52

 0522

Q 10 L 10

SILVANA GREGORIO LIMA

258.273.568-08

295897363

SSP/SP

 0523

Q 11 L01

JOSUE DA SILVA SOUSA

025.895.951-74

23489898

SSP/MT

 0524

Q 11 L02

DIOZIMEIRE APARECIDA LIMA

859.713.671-53

12156760

SSP/MT

 0525

Q 11 L03

NEIDIMAR ALVES DE OLIVEIRA

003.006.921-10

1450307-7

SESP/MT

 0526

Q 11 L 04

CELSO TREVISAN

550.545.951-04

734763

SSP/MT

 0527

Q 11 L 05

JOSÉ CARLOS RIBEIRO

137.298.508-57

247008540

SSP/SP

 0528

Q 11 L 06

ANTONIO OSCAR SUER JUNIOR

655.042.401-15

282671006

SSP/SP

 0529

Q 11 L 07

HUGO HENRIQUE MARTINS

032.457.021-08

212534653

SSP/MT

 0530

Q 11 L 08

MOISES JAMES VEIGA

007.425.679-31

75858710

SESP/PR

 0531

Q 11 L 09

JOSÉ DIONIZIO FERREIRA

288.387.181-72

232848

SSP/MT

 0532

Q 11 L 10

BARBARA AQUINO BARBOSA

042.744.321-06

20179316

SSP/MT

 0533

Q 11 L 11

LUCILEI EVARISTO COSTA

026.207.171-16

2259323-3

SSP/MT

 0534

Q 11 L 12

UENISON GOMES GUIMARÃES

012.084.081-27

4748527

DGPC/GO

 0535

Q 14 L 01

MARIA ISABEL FERREIRA

031.316.711-73

2261898-8

SESP/MT

 0536

Q 14 L 02

EUZÉBIO BRILHANTE DA SILVA

550.665.001-97

8690332

SSP/MT

 0537

Q 14 L 03

EMILIANO ALVES DA SILVA

458.331.091-91

B10001178235

SSP/MT

 0538

Q 14 L 04

BARBARA AQUINO BARBOSA

042.744.321-06

20179316

SSP/MT

 0539

Q 14 L 05

ALVINO APARECIDO DE OLIVEIRA

030.402.701-41

787642-7

SESP/MT

 0540

Q 14 L 06

AECIO FIGUEIREDO DA SILVA

009.213.951-59

1983499-3

SSP/MT

 0541

Q 14 L 07

DANIEL RENOSTRO ROSA

060.195.731-84

3569811

SRTE/MT

 0542

Q 14 L 08

JOSÉ CARLOS RIBEIRO

137.298.508-57

247008540

SSP/SP

 0543

Q 14 L 09

FRANCISCO DOS SANTOS

550.652.361-00

0869041-3

SSP/MT

 0544

Q 14 L 10

VALTEIR VIEIRA DA SILVA

550.651.711-49

0947199-5

SESP/MT

 0545

Q 14 L 11

ARI CANEDO

141.673.361-20

0590976-7

SSP/MT

 0546

Q 14 L 12

MARCIUS JOSÉ WALHANUIK

008.560.159-46

8200452-1

SESP/PR

 0547

Q 15 L 01

PREFEITURA

 0548

Q 15 L 02

ANDRESSA DETRA DA SILVA

836.903.521-34

1240821-2

SSP/MT

 0549

Q 15 L 03

PREFEITURA

 0550

Q 15 L 04

PREFEITURA

 0551

Q 15 L 05

CELSO TREVISAN

550.545.951-04

734763

SSP/MT

 0552

Q 15 L 06

RAQUEL GONÇALVES DOS REIS

550.654.811-72

0882768-0

SSP/MT

 0553

Q 15 L 07

JOVELINO PEREIRA DE ARAUJO

886.593.051-91

1303081-7

SSP/MT

 0554

Q 15 L 08

SERAFIM QUINTILIANO DE OLIVEIRA

353.445.631-91

0256158-1

SESP/MT

 0555

Q 15 L 09

CELSO TREVISAN

550.545.951-04

734763

SSP/MT

 0556

Q 15 L 10

MARCOS VINICIUS LIMA VIEIRA

047.971.981-09

23701595

SEJSP/MT

0557

Q 15 B L 01

ÁREA VERDE

Q 15 A (quadra e lote)

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NEGREIRO

029.355.061-11

2131440-3

SEJSP/MT

 0558

Q 17 L 01

PEDRO BENTO DOS SANTOS

872.027.191-34

16564170

SJSP/MT

 0559

Q 17 L 02

ROSA MARIA DA SILVA FARIA

162.932.231-87

1356977-5

SSP/MT

 0560

Q 17 L 03

ROSA MARIA DA SILVA FARIA

162.932.231-87

1356977-5

SSP/MT

 0561

Q 17 L 04

ROSA MARIA DA SILVA FARIA

162.932.231-87

1356977-5

SSP/MT

 0562

Q 17 L 05

NILVA MARCELINO MINATO

033.351.831-42

23961520

SEJSP/MT

 0563

Q 17 L 06

MOIZES ROCHA DUARTE

782.503.231-49

1071426-0

SESP/MT

 0564

Q 17 L 07

ROBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA

002.277.941-84

15214206

SSP/MT

 0565

Q 17 L 08

ELIANE RIBEIRO DE SOUZA

019.813.051-14

18865917

SSP/MT

 0566

Q 17 L 09

GINALDO LOURENÇO DA SILVA

835.034.121-15

1182550-2

SSP/MT

 0567

Q 17 L 10

ALBERTINA SANTOS SILVA DE OLIVEIRA

550.731.231-15

1003763-2

SSP/MT

 0568

Q 17 L 11

VERIDIANA BEATRIZ HIPPLER

029.099.641-40

1864666-2

SSP/MT

 0569

Q 17 L 12

MARCIA REGINA HIPPLER

880.030.431-15

1207834-4

SESP/MT

 0570

Q 17 L 13

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga - MT, 10 de junho de 2026.

MARCOS ANTONIO THOMAZINI

Prefeito Municipal de Paranatinga - MT

GISLAINE COSTA GONÇALVES

Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária