INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, a previsão do art. 174 do Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Municipal de Poconé que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO, a previsão da Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO, que compete ao CMDCA fiscalizar e acompanhar a atuação dos Conselheiros Tutelares, zelando pelo cumprimento dos deveres funcionais e pela observância dos princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO, o Ofício nº 515/2026-1ªPJ/Poconé/MP/MT, expedido pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poconé/MT, por meio do qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requisita a instauração de Procedimento Investigatório visando apurar a conduta da Conselheira Tutelar Amanda Carolina Marques do Amaral, referente ao SIMP nº 000532-073/2025;

CONSIDERANDO, a necessidade de apuração dos fatos noticiados, bem como da existência ou não de responsabilidade funcional por parte da Conselheira Tutelar envolvida;

CONSIDERANDO, que aos administradores públicos, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, além de poderes são conferidos deveres, dentre eles o de promover a apuração de fatos que possam configurar irregularidades no exercício da função pública;

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Fica instaurado Processo de Sindicância para apuração dos fatos envolvendo a Conselheira Tutelar AMANDA CAROLINA MARQUES DO AMARAL, conforme relatado no Ofício nº 515/2026-1ªPJ/Poconé/MP/MT e no SIMP nº 000532-073/2025.

ARTIGO 2º - Designo JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA E SILVA, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, GIOVANE EDUARDO DA SILVA, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e LUCILENE VIEIRA DE JESUS, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos relatados, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

ARTIGO 3º - Os serviços prestados pela Comissão são considerados de relevante interesse público, não gerando qualquer ônus adicional à Administração Pública Municipal.

ARTIGO 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé/MT, 10 de junho de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé