A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, no uso da atribuição que lhe é conferida por lei, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e Lei n° 756 de 29 março de 2023, torna público a prorrogação das inscrições do processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de RESERVA DO CABAÇAL/MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO o reduzido número de inscrições realizadas até o presente momento e visando assegurar ampla participação da sociedade no Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar, bem como garantir a observância dos princípios da publicidade, transparência e competitividade, a Comissão Especial Eleitoral deliberou pela prorrogação do prazo de inscrições.

1. DA PRORROGAÇÃO

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para as inscrições dos candidatos ao Processo de Escolha Suplementar para preenchimento de vagas de Conselheiro Tutelar do Município de Reserva do Cabaçal/MT.

Art. 2º As inscrições poderão ser realizadas no período de 11 de junho de 2026 a 16 de junho de 2026, no horário das 08:00h às 10:00h, e das 14:00h às16:00h, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na rua Itaipu s/n, bairro Cidade Alta, Reserva do Cabaçal/MT.

2. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes do Edital nº 01 /2026, inclusive quanto aos requisitos para candidatura, documentação exigida, etapas do processo de escolha e demais prazos que não tenham sido expressamente modificados por este Edital.

Art. 4º A Comissão Especial Eleitoral divulgará, após o encerramento das inscrições, a relação preliminar dos candidatos inscritos, observando os prazos previstos no cronograma atualizado.

3. DA PUBLICAÇÃO

Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação

Reserva do Cabaçal/MT, 10 de Junho de 2026.

Jane Faria Vanzzella

Presidente da Comissão Especial Eleitoral