DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT”

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA, MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142, de 28/12/1990 e Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

CONSIDERANDO: o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

CONSIDERANDO: os trabalhos desenvolvidos pela comissão organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde e consulta on-line do Conselho Municipal de Saúde na data de 08/06/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Nova Marilândia-MT com o tema: "Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”. que será realizada no dia 10, 11 e 12 de Junho de 2026.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

 Nova Marilândia - MT, 09 de Junho de 2026.

Rafael Fernandes Demarchi

Presidente do Conselho Municipal de Saúde