AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL Nº 09/2026 – FRACASSADA

PROCESSO Nº 35.118/2026

O Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, por meio das Agentes de Contratação designadas pela Portaria nº 01/2026, torna público que a Dispensa de Licitação Especial nº 09/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria administrativa habitacional, destinados à execução de programas, projetos e ações no âmbito da política habitacional do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT — incluindo apoio técnico para inserção e acompanhamento em programas habitacionais públicos e privados, com destaque para o Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como gestão e captação de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres junto aos governos federal e estadual — restou fracassada, conforme Parecer Jurídico nº 381/2026

Proposta recebida por e-mail:

• Empresa: RODOTEC ENGENHARIA LTDA
• CNPJ: 43.147.298/0001-70
• Data/Hora: 28/05/2026 às 09h12min
• Valor Global: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, verificou-se a participação de apenas uma empresa, a qual foi inabilitada/desclassificada em razão da insuficiência de qualificação técnica e da ausência de comprovação de equipe capacitada, conforme C.I nº 242 da Secretaria Municipal de Cidades. Considerando que a referida Secretaria consignou expressamente que a documentação apresentada não atende às exigências de qualificação técnica previstas para o certame, concluiu-se pela inabilitação da empresa para o objeto licitado. Ademais, a empresa deixou de apresentar a documentação exigida, conforme previsto no item 41 do Anexo I do Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação Especial nº 09/2026, resultando, assim, no fracasso do certame.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 10 de junho de 2026.

Edevige Maria Faria de Freitas Agente de Contratação Portaria nº 01/2026

Valquiria Ana de Campos Agente de Contratação Portaria nº 01/2026