PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 25/2026

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 25/2026 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 35518/2026 ADESÃO 02/2026.

. Que versa ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n°. 01/2024, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 01/2024, realizado pelo órgão CONSORCIO DE DESENVILVIMENTO DO VALE DO RIO GRANDE - CODEVAR, objeto de “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE JOGOS FÍSICOS EDUCATIVOS PEDAGÓGICOS A SEREM UTILIZADOS PELOS ALUNOS E GESTORES INTEGRANTES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”. atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Esporte do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT,, Conforme especificado no Termo de Referência 033/2026, respeitando as condições e exigências aqui estabelecidas, Processo Administrativo Nº 35518/2026 ADESÃO 02/2026 Doravante denominado CONTRATADA a Empresa, CDTECH SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA EDUCACAO LTDA, pessoa Juridica de direito privado inscrita no CNPJ n°. 40.XXX.XXX/0001-87.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38251/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER e o parecer jurídico municipal nº384/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 25/2026, proveniente do Processo Administrativo Nº 35518/2026 ADESÃO 02/2026. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas Processo Administrativo Nº 35518/2026 ADESÃO 02/2026, Contrato Administrativo Nº. 25/2026 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Educação	FUNDEB	2011- Manut. do Ensino Fundamental- FUNDEB 30%	163	33.90.30	1.540

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 25/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 10 de Junho 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal