PORTARIA Nº 254/2026

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora LORENNA MIRANDA SARAT DA SILVA ARRUDA, matricula n° 3080-1, para atuar como fiscal titular de contratos administrativos e HELIANA CAROLINA ALBUQUERQUE NEVES, matricula n° 3074-5, como fiscal substituto.

Parágrafo Único – Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO TIPO VAN E MICRO-ÔNIBUS, COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, DEVIDAMENTE LICENCIADOS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE USUÁRIOS, SERVIDORES E COLABORADORES EM ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, EVENTOS, CAPACITAÇÕES, VISITAS TÉCNICAS E DEMAIS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, da Empresa ANNY DOWAN MARTINS SILVA, CNPJ: 26.831.314/0001-20, conforme Contrato Administrativo n.º 21/2026, a partir de 16/04/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 04 de Maio de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal