CONTRATO N ° 68/2016

Termo de dação em pagamento de imóveis por dívida tributária.

O Município de Gaúcha do Norte, pessoa jurídica de direito público, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 01.614.539/0001-01, sito a Avenida Brasil, s/n, Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilson Francisco Aléssio, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Bahia, 699, centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG nº. 12R. 563.622 SSP/SC e inscrito no C.P.F. sob o nº. 401.167.199-15, doravante denominado Credor e G. Menegat Cia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11.783.238/0001-57 e inscrição estadual n° 13.389.845-8, com sede na Avenida Brasil, s/n, centro, cidade de Gaúcha do Norte-MT, por intermédio de seu sócio diretor, Mateus Menegat, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de Identidade RG nº. 13984942 SSP/RS e inscrito no C.P.F. sob o nº. 885.782.750-04, residente e domiciliado à Rua Cascavel s/n, Centro, Cidade de Gaúcha do Norte - MT, doravante denominado Devedor, resolvem nos termos da Lei Municipal n° 409/2010, firmar o presente termo de dação em pagamento que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições ora descritas.

CLÁUSULA 1º – O presente termo tem como objeto a dação em pagamento dos lotes n° 28, 29, 30, e 31, da quadra 03 do Loteamento Menegat, cada um com 200 (duzentos) metros quadrados, a serem desmembrados do imóvel matriculado sob o n° 1487 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga -MT, para quitação da dívida tributária em nome do Devedor no Valor de R$ 71.976,12 (setenta e um mil novecentos e setenta e seis reais e doze centavos) para com o Município de Gaúcha do Norte, havendo como base, o procedimento administrativo instaurado pela portaria municipal n° 169 de 24 de Junho de 2016, o qual faz parte integrante do presente instrumento.

CLÁUSULA 2º – As Partes dão a mais plena e irrevogável quitação, nada tendo a reclamar com base no presente instrumento, e ao valor atribuído aos imóveis.

CLÁUSULA 3º – O Credor é neste ato imitido na posse dos imóveis a título precário, exercendo-a em nome do devedor, até que lhes seja outorgada a Escritura Pública Definitiva, podendo, nele realizar as obras e benfeitorias que desejar, ficando obrigado a respeitar as condições e posturas previstas na legislação pertinente e defendê-lo de ameaças, turbações ou esbulhos, tomando, desde logo e para tal fim, todas as providências, inclusive judiciais ou policiais.

CLÁUSULA 4º – Todos os impostos, taxas, contribuições e demais tributos de qualquer procedência, mesmo os eventuais aumentos e majorações que possam recair ou venham a pesar sobre os imóveis ora dados em pagamento, correrão a partir desta data por conta exclusiva do Credor, que se obrigam a pagá-los pontualmente nos respectivos vencimentos.

CLÁUSULA 5º – O presente instrumento é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, obrigando às partes e seus herdeiros e/ou sucessores, a qualquer título, respondendo por perdas e danos a parte que der causa ao descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, obrigando ao seu fiel cumprimento, respondendo cada uma das partes, pela evicção de direito, comportando adjudicação compulsória na hipótese de recusa, omissão ou impossibilidade de se outorgar ou lavrar em favor do Credor o título definitivo do imóvel.

CLÁUSULA 6º – Como exceção aos princípios da irretratabilidade e irrevogabilidade ora expressamente constituídos, admite-se a rescisão deste instrumento por caracterização de infringência contratual e em especial por falta de entrega de toda a documentação do imóvel necessária à lavratura da Escritura Definitiva da propriedade.

CLÁUSULA 7º – Também será considerada como exceção ao princípio da irretratabilidade e da irrevogabilidade, que leva à rescisão deste instrumento o não cumprimento por das obrigações livremente assumidas neste instrumento.

CLÁUSULA 8º – A outorga da Escritura Pública Definitiva ao credor, a qualquer título, será efetuada de imediato, obrigando-se o devedor a entregar toda a documentação necessária à transferência da propriedade, sob pena de assim não o fazendo incidir na culpa pela rescisão do presente instrumento, assegurando-se ainda ao credor o direito de adjudicação compulsória, em caso de recusa do devedor em assinar tal escritura definitiva, sem justificativas cabíveis e legais, responsabilizando-se pelas despesas judiciais e extrajudiciais que o caso despender.

CLÁUSULA 9º – Todas as despesas decorrentes da outorga da Escritura Pública Definitiva, tais corno, impostos de transmissão inter-vivos e outros tributos, emolumentos e taxas de escritura e registro, certidões negativas e demais documentos, correrão por despesa e conta exclusiva do credor.

CLÁUSULA 10º – A tolerância das partes, em caráter excepcional, com respeito ao descumprimento das obrigações legais e contratuais, assim como as transigências tendentes a facilitar a regularização da documentação dos imóveis não constituirá novação.

CLÁUSULA 11º – Se, a qualquer tempo, mesmo depois de emitida a posse definitiva dos imóveis, o título de propriedade for contestado, caberá ao devedor a sua regularização e indenização no caso da contestação ser procedente.

CLÁUSULA 12º – As partes declaram expressamente serem responsáveis pela legalidade e veracidade das informações e documentos apresentados.

CLÁUSULA 13º – Declaram expressamente as partes, que a presente avença atende aos princípios da boa-fé, em cumprimento a função social do contrato, e não importa em hipótese alguma, em abuso de direito, a qualquer título.

CLÁUSULA 14º – As partes estabelecem que a presente dação em pagamento se faz pela forma “ad corpus”.

CLÁUSULA 15º – As partesdão plena, total e irrevogável quitação do que ora é acordado, sem direito de pleitear qualquer outro tipo de ressarcimento e/ou indenização, nada mais tendo a reclamar a qual titulo for.

CLÁUSULA 16º – Aplica-se o Código Civil Brasileiro e a Lei Municipal n°. 409 de 07 de Junho de 2010 ao presente instrumento, e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA 17º - As despesas decorrentes do presente instrumento dar-se-ão por conta das dotações orçamentárias próprias fixadas para o exercício financeiro de 2016.

CLÁUSULA 18º - As partes em comum acordo elegem como competente para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente instrumento, o Fórum da Comarca de Paranatinga - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

CLÁUSULA 19º - Por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 08 de Agosto de 2016.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal

Credor

G. Menegat Cia LTDA

Mateus Menegat

Devedor

Testemunhas:

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Nome: Nome:

RG n˚ RG n˚

CPF n˚ CPF n˚