PORTARIA Nº 258/2026

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor VICTOR MANOEL DE ARRUDA FERRAZ, matricula n° 31254-1, para atuar como fiscal titular de contratos.

Parágrafo Único – Cujo objeto é ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 01/2024, CORRESPONDENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2024, REALIZADO PELO ÓRGÃO CONSORCIO DE DESENVILVIMENTO DO VALE DO RIO GRANDE - CODEVAR, OBJETO DE “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE JOGOS FÍSICOS EDUCATIVOS PEDAGÓGICOS A SEREM UTILIZADOS PELOS ALUNOS E GESTORES INTEGRANTES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”. ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, da EMPRESA CDTECH SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA EDUCACAO LTDA, CNPJ: 40.467.008/0001-87, conforme Contrato Administrativo n.º 25/2026, a partir de 22/04/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 15 de Maio de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal