PORTARIA Nº 260/2026

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor VICTOR MANOEL DE ARRUDA FERRAZ, matricula n° 31254-1, para atuar como fiscal titular de contratos e ANTONIO CARLOS MACIEL, matricula n° 5917-1, para fiscal substituto.

Parágrafo Único – Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA SOCIOCULTURAL E ESPORTIVA, PARA EXECUÇÃO DO "PROJETO ESPORTIVO SOCIAL - CAPOEIRA E KICKBOXING COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL", VISANDO AO ATENDIMENTO DE 60 (SESSENTA) CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DISTRIBUÍDOS EM, NO MÍNIMO, 04 (QUATRO) TURMAS, MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL BETINA TAVARES, LOCALIZADA NA COMUNIDADE FIGUEIRAL. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, da Empresa 52.167.470 LUCAS GUSMAO FERREIRA DE FRANCA, CNPJ: 52.167.470/0001-48, conforme Contrato Administrativo n.º 28/2026, a partir de 08/05/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 29 de Maio de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal