DECRETO Nº 539, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 441, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DAS DEDUÇÕES DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL, E O DECRETO Nº 462, DE 04 DE ABRIL DE 2024, QUE ALTEROU O REFERIDO DECRETO.”

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados, em todos os seus termos:

I – o Decreto nº 441, de 20 de outubro de 2023, que regulamenta as deduções de materiais na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na construção civil;

II – o Decreto nº 462, de 04 de abril de 2024, que dispõe sobre a mesma matéria e promove alterações no Decreto nº 441, de 20 de outubro de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 09 DE JUNHO DE 2026.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME.