O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE NOVA BANDEIRANTES/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº1654/25 e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em reunião extraordinária realizada em 02 de junho de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade de qualificação permanente dos atores envolvidos na gestão, controle social e execução das políticas públicas de assistência social;

CONSIDERANDO que os recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF destinam-se ao fortalecimento da gestão descentralizada, ao aprimoramento dos serviços, da gestão e do controle social do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a importância da participação dos conselheiros governamentais, não governamentais e do Coordenador do Programa Bolsa Família em eventos de capacitação, visando o aprimoramento técnico e a melhoria da execução das ações desenvolvidas no município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF para o custeio das despesas referentes à participação de representantes governamentais e não governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, bem como do Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família, no evento de capacitação "CAPACITA SUAS-MT: Introdução ao Exercício do Controle Social no SUAS", a ser realizado no período de 15 a 19 de junho de 2026, visando ao fortalecimento do controle social e ao aprimoramento da gestão da política de assistência social no município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Nova Bandeirantes – MT, 02 de junho de 2026

Tania Regina Guilherme Ulchak

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS