Processo Administrativo n. 135/2026 de 17/04/2026.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial SRP n. 007/2026

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de disponibilização de infraestrutura necessária, para a realização de eventos e afins, para atender as demandas do Departamento de Cultura do Município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Adjudicação. Homologação. Regularidade do procedimento de licitação. Fundamento: Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024 c/c Lei n. 14.133/2021.

I- RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024 c/c Lei Federal n. 14.133/2021.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos tanto pela Lei Federal n. 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial n. 007/2026 - SRP tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de disponibilização de infraestrutura necessária, para a realização de eventos e afins, para atender as demandas do Departamento de Cultura do Município de Rondolândia/MT.

Consta no processo administrativo expedidos pelas secretarias ora requisitante: Documento de Formalização da Demanda - DFD; Memorando de Solicitação/Abertura de Processo; Termo de Referência; Estudo técnico preliminar - ETP; Numeração do Processo; Decreto n. 380/GAB/PMR/2026, de 13/01/2026; Decreto n. 387/GAB/PMR/2026, de 20/02/2026; Coleta de Preço Fornecedor; Relatório de Cotação - Banco de Preços; Consulta site radar TCE/MT; Média Estimativa de Preço; Certidão; Comunicado Interno; Despacho Gabinete do Prefeito; Justificativa de Modalidade; Termo de Referência (Consolidado); Despacho Interno; Minuta do Edital e seus Anexos; Comunicado Interno; Parecer Procuradora Geral do Município; Parecer Controlador Geral do Município; Nota Pregoeira; Despacho Gabinete do Prefeito - Encerramento Fase Interna; Edital de Chamada e Comprovantes de Publicações; Carta de Credenciamento; Proposta Financeira; Documentos de Habilitação; Ata de Sessão de Abertura e Julgamento; Proposta de Preço Reajustada; Validação das Negativas; Edital de Resultado de Licitação e Devidas Publicações; Link de acesso ao julgamento do credenciamento, proposta de preços e habilitação e Comunicado Interno.

O valor estimado global dos itens solicitados no Pregão Presencial Convencional, considerando a cesta de preços informado às fls. 90/105, restou fixado em R$ 2.718.326,82 (Dois milhões, setecentos e dezoito mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos).

Foram cumpridos o disposto no §1º, A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, e ao Decreto Municipal n. 243/2024, conforme comprovantes de publicações constantes nos autos.

Não obstante isso, ainda em respeito ao Princípio da Transparência e da Publicidade a sessão foi integralmente gravada e transmitida conforme link do youtube informado nos autos.

Foi cumprido o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis, em respeito à Lei n. 14.133/2021, e ao Decreto Municipal n. 243/2024.

Assim, resumidamente, constam nos autos que todos os atos praticados durante o procedimento de licitação estão em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024, vindo o mesmo para a autoridade superior se pronunciar.

Este é o relatório.

DECISÃO:

a) Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, estatui o art. 71, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

IV - Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

b) Por sua vez, os incisos VII e VIII, do art. 16, do Decreto Municipal n. 243/2024 ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame:

Art. 16. Os processos de licitação observarão as seguintes fases externas:

VII-adjudicação;

VIII-homologação e/ou revogação pela autoridade superior - Gestor;

c) Nestes termos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a adjudicação e homologação, uma vez que ressai do acervo documental e dos termos procedimentais que a Pregoeira e a sua equipe de apoio e demais envolvidos, cumpriram integralmente com os princípios aplicáveis e com os ditames da legislação de regência, especialmente o princípio da legalidade objetiva em todos os seus aspectos.

d) Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021c/c inciso VII e VIII, do art. 16, do Decreto Municipal n. 243/2024 c/c inciso XXX do art. 70 da Lei Orgânica do Município no uso das atribuições, ADJUDICO o objeto em conformidade com a descrição nos itens 01 a 39, do Termo de Referência e Edital do Pregão Presencial - SRP na proposta financeira (fls. 249/257), e proposta de preço reajustada (fls. 365/373) e as devidas publicações do Edital de Resultado de Licitação (fls. 387/391) e HOMOLOGO o procedimento de licitação- Pregão Presencial - SRP, em favor da Empresa:

I. D. da Cruz - EPP, CNPJ n.**.725.***/0001-**, nos itens descritos 01 a 39, distribuídos nos lotes 01 e 02, perfazendo o valor global de R$ 2.651.752,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais).

e) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade das Secretarias solicitantes, e em respeito ao Decreto Municipal de n. 319/2024.

f) Dê-se ciência aos interessados do presente resultado e convoquem a licitante vencedora para a celebração da Ata de Registro de Preços e se for o caso o instrumento contratual, nos termos da legislação vigente.

Informe o Órgãos/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 10 de junho de 2026.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal