Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos relacionados a acidente envolvendo veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Ofício nº 195/2026/SMS-GAB, de 08 de junho de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a abertura de procedimento administrativo para apuração de acidente de trânsito ocorrido em 25 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que o acidente envolveu o veículo oficial tipo ambulância Toyota Hilux, placa RCL4B79, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde e lotado no Hospital Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos, circunstâncias e eventuais responsabilidades administrativas decorrentes do ocorrido, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela conservação do patrimônio público e pela correta apuração de possíveis irregularidades;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD para apuração dos fatos relacionados ao acidente de trânsito ocorrido no dia 25 de maio de 2026, envolvendo o veículo oficial Toyota Hilux, placa RCL4B79, conduzido, na ocasião, pelo servidor DYEFFERSON DOS SANTOS.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º A Comissão deverá assegurar ao servidor investigado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 10 de junho de 2026.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal