DECRETO N°. 044, DE 27 DE MAIO DE 2026.

PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, PREVISTO NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.181, 24 DE JUNHO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 351, parágrafo único da Lei Complementar nº. 045/2014,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por 12 (doze) meses, até 30 de junho de 2027, o prazo para adesão ao parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, instituído pela Lei nº. 3.181, de 24 de junho de 2025.

Art. 2°. A prorrogação de que trata este Decreto fundamenta-se no art. 10 da Lei nº. 3.181/2025, que autoriza o Poder Executivo a estender o prazo de adesão por até 12 (doze) meses mediante ato próprio.

Art. 3º. Permanecem inalteradas todas as demais condições estabelecidas pela Lei nº. 3.181/2025 e suas alterações posteriores, especialmente os requisitos, percentuais de entrada, número de parcelas e valores mínimos previstos no art. 2º da referida Lei.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 27 de maio de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL