CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N.° 007/CMAS/2026

“Dispõe sobre a aprovação da adequação do Plano de Providencias do Município de São José do Rio Claro-MT e dá outras providências”.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de São José do Rio Claro – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.320, de 22 de julho de 2021, reunido em reunião ordinária realizada no dia 10 de junho de 2026, devidamente registrada em ata,

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/CMAS/2026, que aprovou o Plano de Providências do Município de São José do Rio Claro-MT;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC para adequação dos prazos estabelecidos no Plano de Providências;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do cronograma de execução das ações previstas, visando assegurar o cumprimento das metas e recomendações constantes na Notificação nº 006/2026/GSAAS/SETASC;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião realizada no dia 10 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a adequação dos prazos e datas constantes no Plano de Providências do Município de São José do Rio Claro – MT, anteriormente aprovado pela Resolução nº 001/CMAS/2026.

Art. 2º Ratificar todas as demais disposições constantes na Resolução nº 001/CMAS/2026 que não foram alteradas pela presente adequação.

Art. 3º Determinar que o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social adote as providências necessárias para o cumprimento do cronograma atualizado.

Art. 4º Esta Resolução deverá acompanhar o Plano de Providências atualizado a ser encaminhado à SETASC para conhecimento e demais providências cabíveis.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São José do Rio Claro – MT, 10 de junho de 2026.

Diana Araújo da Silva

Presidente CMAS