PORTARIA Nº 302/2026

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 186/2026 que, Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 073/2026, em razão do declínio da Presidente anteriormente designada e do impedimento de membro da comissão permanente, com a consequente recomposição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

A Secretária Municipal de Administração, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em observação à Lei nº 14.133/2021.

Considerando a Lei Complementar n° 028/2007 em seu art. 236, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem;

Considerando o Ofício n° 008/2026 de 08 de junho de 2026, processo nº 14742/2026 que, solicita prorrogação de portaria;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 186/2026 de 09 de abril de 2026, por 30 (trinta) dias a partir de 09 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de junho de 2026.

Valdir Leandro Cavichioli Prefeito do Município em Exercício

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 303/2026

Dispõe sobre a nomeação de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução de obra.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando o Memorando nº 327/SMC/2026, Processo nº 14731/2026 de 10 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Engenheiro Civil Milton Cesar Arnosti Junior, CREA-MT nº 40697, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra de execução de serviços de Pavimentação Asfáltica com CBUQ, drenagem de águas pluviais e sinalização viária: no bairro Santa Terezinha II, conforme contrato nº 550/2026 formalizado através da Concorrência Pública nº 005/2026.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de junho de 2026.

Valdir Leandro Cavichioli Prefeito do Município em Exercício

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 304/2026

Dispõe sobre a nomeação de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução de obra.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando o Memorando nº 328/SMC/2026, Processo nº 14735/2026 de 10 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Engenheiro Civil Milton Cesar Arnosti Junior, CREA-MT nº 40697, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra de execução de serviços de Pavimentação Asfáltica com CBUQ, drenagem de águas pluviais e sinalização viária: Duplicação da Avenida Rio Arinos, conforme contrato nº 551/2026 formalizado através da Concorrência Pública nº 006/2026, referente ao termo de convenio nº 3319/2025 – SINFRA – PRO nº 2022/00482.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de junho de 2026.

Valdir Leandro Cavichioli Prefeito do Município em Exercício

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 305/2026

Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio por assiduidade à servidora pública municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 028 de 26 de dezembro de 2007 Capitulo V – Das Licenças, Seção X, Artigo 126 a 128;

Considerando o memorando nº 351/2026, de 29 de maio de 2026, Processo n° 13913/2026 que, encaminha requerimento da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, à servidora Iracema Cristina Fernandes, matrícula nº 439, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetiva no cargo de Professora, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação, 90 (noventa) dias de usufruto de Licença Prêmio, do período de 09/06/2026 a 06/09/2026, referente ao período aquisitivo de 09/07/2013 a 09/07/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de junho de 2026.

Valdir Leandro Cavichioli Prefeito do Município em Exercício

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração