De 10 de junho de 2026.

“Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer a função de Agente de Contratação e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 084/2023, de 06 de dezembro de 2023, que regulamenta a designação dos agentes públicos para o exercício das funções essenciais às contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Novo Mundo/MT;

CONSIDERANDO que compete à autoridade máxima da Administração promover a designação dos agentes responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO que o servidor abaixo identificado integra o quadro permanente de servidores efetivos do Município, possuindo vínculo efetivo com esta Administração Pública, atendendo aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular tramitação dos procedimentos licitatórios e o adequado atendimento ao interesse público, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e segregação de funções;

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o servidor KELBER GABRIEL DE SOUSA RODRIGUES, inscrito no CPF nº ***.006.221-**, servidor efetivo municipal, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 084/2023.

Art. 2º O servidor designado no artigo anterior poderá atuar como PREGOEIRO nos procedimentos licitatórios destinados à aquisição de bens e serviços comuns, realizados sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 084/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 10 de junho de 2026.

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CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal