TERMO EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 12/2025, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 01/2025, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE-MT, E A EMPRESA CONSTRUCLEAN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Pelo presente instrumento, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Elóy Custódio da Silva, s/nº, Centro, nesta cidade de Glória d’oeste-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 24.988.644/0001-06, representada neste ato pelo Presidente Municipal, srº JOSÉ RODRIGUES, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa CONSTRUCLEAN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.146.909/0001-20, estabelecida à Rua Jose Alvino Moioli, nº 210, Sala 01, Bairro Jd. São Paulo, CEP.: 15.896-234, Cidade Cedral - SP, representada neste ato por seu representante legal o srº Joelmir Henrique Balduino da Silva, portador da Cédula de Identidade RG nº **5786** - SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº **0.584.008-**, chamada simplesmente de CONTRATADA, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO nº 12/2025, com fundamento nos artigos 137, I c/c 138, I da Lei nº 14.133/2021, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do CONTRATO ORIGINAL, tendo em vista inexecução parcial de suas obrigações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O presente instrumento está amparado nos artigos 137, I, c/c 138, I, e § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021, e na Cláusula 14.1, que permitem a formalização do presente Termo de Extinção.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

3.1 A presente extinção unilateral ocorrerá sem prejuízo da possibilidade de aplicação das sanções previstas contratualmente.

CLÁUSULA QUARTA – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO

4.1 A CONTRATANTE poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração, na forma do art. 139, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA QUINTA – DO DISTRATO

5.1 Por força da presente Extinção Unilateral, a CONTRATANTE dá por extinto, a partir de 10 de junho de 2026, o CONTRATO ORIGINAL.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1 Incumbirá a contratante divulgar o extrato do presente instrumento em diário oficial, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527.

6.2 E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Extinção Unilateral é assinado eletronicamente pelo Representante da Contratante.

Câmara Municipal de Glória D’Oeste - MT, 10 de junho de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE-MT

CNPJ : 24.988.644/0001-06

José Rodrigues

Presidente / Contratante