DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO “IDOSOS CONECTADOS” E AUTORIZA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO – FUMAPI.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDDPI DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.340/2018, de 01 de março de 2018, e

CONSIDERANDO o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003);

CONSIDERANDO a Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842/1994);

CONSIDERANDO a existência e finalidade do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso – FUMAPI, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a inclusão digital, autonomia, participação social e acesso seguro às tecnologias por parte da população idosa;

CONSIDERANDO a apresentação do Projeto “Idosos Conectados”, de autoria do Instituto Germinando Sons – IGS, em reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a relevância social da proposta, que visa promover a inclusão digital e tecnológica de pessoas idosas, contribuindo para sua autonomia, cidadania, segurança digital e fortalecimento dos vínculos comunitários;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do plenário do CMDDPI em reunião realizada em 10 de Junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto “Idosos Conectados”, apresentado pelo Instituto Germinando Sons – IGS, destinado à promoção da inclusão digital, autonomia tecnológica, segurança digital e fortalecimento da cidadania da pessoa idosa no município de Campo Verde/MT.

Art. 2º Autorizar a emissão da Carta de Captação de Recursos, permitindo à entidade proponente realizar captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas interessadas em destinar recursos ao Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso – FUMAPI, para posterior financiamento do projeto.

Art. 3º O projeto prevê atendimento direto de até 100 (cem) pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 anos, por meio de ações de formação e inclusão digital, contemplando conteúdos relacionados ao uso de dispositivos eletrônicos, acesso a serviços digitais, aplicativos, internet, segurança virtual e ferramentas tecnológicas de interesse do público idoso.

Art. 4º O valor global estimado do projeto é de R$ 235.362,51 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), a ser captado conforme legislação vigente e disponibilidade de doações destinadas ao Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso – FUMAPI.

Art. 5º A aprovação da presente proposta não implica liberação imediata de recursos do FUMAPI, ficando eventual financiamento condicionado à efetiva captação dos recursos e ao cumprimento das exigências legais, técnicas e administrativas aplicáveis.

Art. 6º O Instituto Germinando Sons deverá observar todas as normas relativas à execução do projeto, prestação de contas, monitoramento e avaliação, submetendo-se ao acompanhamento e fiscalização do CMDDPI e dos órgãos competentes.

Art. 7º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa acompanhará a execução da proposta, podendo emitir recomendações e solicitar informações complementares sempre que necessário.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde-MT, 10 de Junho de 2026.

ERICA NEUSA FENSTERSEIFER

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa