“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 03/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como a necessidade de apuração de irregularidades contidas no processo nº 43.344-6/2022, o qual tramita no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e,

CONSIDERANDO o ofício 531/2026/GC/GAM, expedido pela Corte de Contas Estadual em 03 de Junho de 2026, solicitando informações acerca do cumprimento das determinações constantes no Julgamento Singular n.º 553/GAM/2025;

CONSIDERANDO o dever de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Tomada de Contas Especial, destinada à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação de eventual prejuízo ao erário, em decorrência das irregularidades objeto do Processo nº 43.344-6/2022, em tramita perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e do Julgamento Singular nº 553/GAM/2025, que determinou à gestão da Prefeitura Municipal de Juscimeira a instauração da correspondente Tomada de Contas Especial.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Cíntia Rafaelly Assunção e Silva, matrícula nº 3559, que a presidirá;

II – Elias Rodrigues Bastos, matrícula nº 354;

III – Adão Alves Arrais, matrícula nº 431.

Art. 3º Compete à Comissão realizar todos os atos necessários à apuração dos fatos, observando os princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade e devido processo legal, bem como elaborar e apresentar o relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, aos dias 08 de junho de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT