RESOLUÇÃO Nº 024 DE 02 de JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da renovação do cadastro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Comodoro/MT junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE COMODORO/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Comodoro/MT;

CONSIDERANDO a análise da documentação e a regularidade da entidade perante este Conselho;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA em reunião ordinária realizada em 02 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a renovação do cadastro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Comodoro/MT junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 2º O cadastro da entidade fica renovado pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Resolução, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.

Art. 3º A entidade deverá manter atualizada sua documentação junto ao CMDCA, comunicando quaisquer alterações estatutárias, de diretoria, endereço ou demais informações cadastrais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

Comodoro/MT,02 de junho de 2026.

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Adriana Betina Jonk Nichele

Vice-Presidente do CMDCA

PORTARIA Nº. 432/2026

DE: 27/04/2026