RESOLUÇÃO Nº 023 DE 02 de JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a criação, composição, objetivos, mandato e funcionamento do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Comodoro/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE COMODORO/MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o princípio da participação de crianças e adolescentes na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas que lhes dizem respeito;

CONSIDERANDO a necessidade de promover espaços democráticos de escuta, diálogo e protagonismo juvenil;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, órgão consultivo e participativo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Comodoro/MT.

Art. 2º O CPA tem por finalidade garantir a participação efetiva de adolescentes na discussão, formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Art. 3º São objetivos do CPA:

I – Promover o protagonismo e a participação social dos adolescentes;

II – Ampliar os espaços de escuta e diálogo entre adolescentes e o CMDCA;

III – Apresentar sugestões, propostas e demandas relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

IV – Incentivar a participação cidadã e o controle social das políticas públicas;

V – Colaborar com campanhas, ações e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI – Fortalecer a representação dos adolescentes nos espaços de participação social.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O CPA será composto por até 8 (oito) adolescentes, com idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos, representantes de diferentes segmentos da sociedade.

Art. 5º A composição do CPA deverá buscar garantir diversidade de gênero, raça, etnia, território, condição social, escolaridade e inclusão de adolescentes atendidos pela rede de proteção.

Art. 6º Os membros serão escolhidos mediante processo definido pelo CMDCA, observando critérios de transparência, participação e representatividade.

CAPÍTULO III

DO MANDATO

Art. 7º O mandato dos membros do CPA será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 8º A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:

I – Desistência formal;

II – Ausência injustificada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas no período de um ano;

III – Descumprimento das normas estabelecidas pelo CPA ou pelo CMDCA;

IV – Ao completar 17 (dezessete) anos.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º O CPA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, quando necessário.

Art. 10 As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio virtual, conforme deliberação do CMDCA.

Art. 11 O CPA elegerá entre seus membros um Coordenador, um Vice Coordenador e um Secretário, para mandato de 01 (um) ano.

Art. 12 Compete aos membros do CPA:

I – Participar das reuniões e atividades propostas;

II – Apresentar sugestões e propostas para aprimoramento das políticas públicas;

III – Representar os interesses e demandas dos adolescentes do município;

IV – Contribuir para a divulgação das ações do CPA.

Art. 13 O CMDCA prestará apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo CMDCA.

Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Comodoro/MT,02 de junho de 2026.

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Adriana Betina Jonk Nichele

Vice-Presidente do CMDCA

PORTARIA Nº. 432/2026

DE: 27/04/2026