RESOLUÇÃO Nº 022 DE 02 de JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial responsável pela organização do processo de implantação do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Comodoro/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE COMODORO/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a importância da participação de adolescentes na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

CONSIDERANDO as orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a necessidade de implantação do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA no município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Implantação do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Comodoro/MT.

Art. 2º A Comissão terá como finalidade planejar, coordenar e executar as ações necessárias para a implantação do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA no município.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Elaborar proposta de implantação do CPA;

II – Definir critérios para composição e participação dos adolescentes;

III – Elaborar e propor o cronograma de implantação e funcionamento do CPA;

IV – Estabelecer diretrizes para o processo de mobilização, seleção e participação dos adolescentes;

V – Articular parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais organizações envolvidas com a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

VI – Apresentar ao CMDCA relatórios e encaminhamentos referentes às atividades desenvolvidas;

VII – Organizar e acompanhar o processo de escolha dos membros do CPA.

Art. 4º A Comissão Especial de Implantação do CPA será composta pelos seguintes conselheiros:

I – Iris Juliana Viotto Stupp;

II – Geane Grande;

III – Rafael dos Reis Barbosa.

Art. 5º A Comissão poderá solicitar apoio técnico e convidar representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e adolescentes para colaborar com seus trabalhos.

Art. 6º A Comissão deverá apresentar ao CMDCA o cronograma de implantação, as diretrizes de funcionamento e demais documentos necessários para a efetiva implementação do CPA.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Comodoro/MT,02 de junho de 2026.

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Adriana Betina Jonk Nichele

Vice-Presidente do CMDCA

PORTARIA Nº. 432/2026

DE: 27/04/2026