Espécie: I Termo Aditivo ao Contrato de Locação Nº 050/2025, de Locação de imóvel para abrigo do paciente Henrique Gabriel Gonsalves das neves, portador de condição clínica grave.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 14.133 de 01/04/21.

Contratante: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: LUIZ FERNENDO DOS SANTOS

CPF: 018.279.891-73

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se:

I – Na Cláusula Terceira – Do Prazo, do Contrato nº 050/2025, que prevê a possibilidade de prorrogação contratual;

II – Nos arts. 105 e 106 da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a prorrogação de contratos de serviços contínuos; III – No art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de cláusula de reajustamento de preços;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato de Locação nº 050/2025 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 11/06/2025, passando seu termo final para 11/06/2027, mantidas as demais condições contratuais não expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INCLUSÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE

Fica acrescida ao Contrato de Aluguel nº 050/2025 a seguinte cláusula, que passará a integrar o instrumento contratual para todos os efeitos legais:

“CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REAJUSTE

Os valores contratados poderão ser reajustados após o decurso do interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato ou da última concessão de reajuste, conforme o caso, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O reajuste será concedido mediante solicitação formal da CONTRATADA, devidamente instruída, condicionando-se à análise da vantajosidade da contratação e à disponibilidade orçamentária, nos termos da legislação vigente.

A concessão do reajuste observará, ainda, o disposto no art. 92, inciso V, e no art. 135 da Lei nº 14.133/2021.

A presente cláusula de reajuste produzirá efeitos exclusivamente prospectivos, vedada a aplicação retroativa a períodos anteriores à sua formalização.”

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Locação nº 050/2025 que não conflitarem com o disposto neste Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo produzirá efeitos a partir de sua assinatura, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos prazos e condições estabelecidos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição de sua eficácia.

Data de assinatura: 11/06/2026.

Signatários:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal - Locatário

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Locador