EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 098/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

O Município de Guiratinga/MT, por intermédio da autoridade competente, torna público que foi autorizada a contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 20/2026, referente ao Processo Administrativo nº 098/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na aquisição de materiais decorativos e temáticos, destinados à decoração, ornamentação e ambientação de ruas, praças, espaços públicos e demais locais de realização de eventos, festividades, campanhas e ações institucionais promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o objetivo de fortalecer as atividades culturais e turísticas do Município, a demanda possui urgência administrativa concreta, em razão da proximidade da realização do evento esportivo de repercussão mundial relacionado à Copa do Mundo, especialmente da partida da Seleção Brasileira, prevista para o dia 13 de junho de 2026. Tal circunstância recomenda a adoção de providências imediatas, a fim de assegurar a execução da ação institucional planejada, bem como a adequada decoração e organização dos espaços públicos.

Fundamento legal: contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente art. 72 e art. 75, inciso aplicável ao caso concreto, bem como no Decreto Municipal nº 20/2026. A Lei nº 14.133/2021 exige a instrução formal do processo de contratação direta e a autorização da autoridade competente, enquanto o TCU trata a autorização como etapa final da fase instrutória da contratação direta. (planalto.gov.br)

Contratada: THA E THA UTILIDADES LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.536.381/0001-63. Valor total autorizado: R$ 14.974,00 (catorze mil e novecentos e setenta e quatro reais).

A contratação foi autorizada com base nos documentos constantes dos autos, especialmente Documento de Formalização da Demanda, Termo de Referência, Mapa de Risco, pesquisa de preços, justificativa da escolha do fornecedor e justificativa do preço, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação do objeto e a compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado. O processo também registra que a Administração optou por não instaurar fase pública adicional de recebimento de propostas, mantendo a publicidade do ato final de autorização.

Guiratinga/MT, 11 de junho de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal De Guiratinga