Dispõe sobre a instituição e nomeação da Comissão de Acompanhamento e Validação dos Editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no âmbito do Município de Nortelândia – MT, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes, e

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura no regulamento civil;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Federal nº 11.740, de 11 de outubro de 2023, e do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

CONSIDERANDO as regras de inclusão e direitos fundamentais previstas na Instrução Normativa MINC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, que rege as Ações Afirmativas e de Acessibilidade; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na execução dos recursos públicos voltados à cultura local,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Validação, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar, fiscalizar e validar todas as etapas referentes aos Editais de Fomento à Cultura lançados no Município de Nortelândia - MT, sob a égide da Lei nº 14.399/2022 (PNAB).

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil (Conselho Municipal de Cultura):

• Presidente da Comissão: Gilmara Gomes da Cruz (Presidente do Conselho Municipal da Cultura);
• Membro Técnico: Vagnir Barbosa Batista (Coordenador de Cultura, Desporto e Lazer);
• Membro Técnico: Isabela Alves Brito (jurídico);
• Membro Técnico: Scarlath Rodrigues Silva (Secretária de Educação, Cultura, Desporto e Lazer);
• Membro Técnico: Cristiane Rodrigues da Silva (Conselho Municipal da Cultura);
• Membro Técnico: Vinicius Viana Rondon (Conselho Municipal da Cultura).

Art. 3º Compete à Comissão de Acompanhamento e Validação:

• I. Acompanhar e fiscalizar a correta execução dos editais em estrita observância à legislação federal e municipal vigente;
• II. Garantir a aplicação das cotas, ações afirmativas e mecanismos de acessibilidade previstos na Instrução Normativa MINC nº 10/2023;
• III. Extinguir dúvidas e analisar recursos apresentados pelos proponentes, resguardando a lisura e a isonomia do processo seletivo;
• IV. Validar os resultados finais das seleções públicas e encaminhar os relatórios à autoridade competente para fins de homologação.

Art. 4º Os membros da Comissão declaram-se cientes das vedações de participação no certame, inclusive por intermédio de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, em consonância com o princípio da impessoalidade e moralidade administrativa.

Art. 5º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros desta Comissão serão considerados serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nortelândia – MT, 11 de Junho de 2026.

SIMONE FERREIRA SOARES DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer