LEI N° 2.809, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
11 de Junho de 2026
LEI N° 2.809, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada, integrantes de anexo da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais n°s EII-068 e EII-069 no anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, que passam a vigorar na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2026
|
N° |
Secretaria |
Ação |
Finalidade |
Autoria |
Valor |
|
EII-068 |
Governo Municipal |
10001-Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente |
Recurso destinado ao Governo Municipal para apoio e fortalecimento das políticas públicas municipais, mediante a aquisição de materiais permanentes,equipamentos e infraestrutura necessários à modernização da gestão pública e à melhoria dos serviços prestados à população |
Ver. Djonathan Baioto |
R$10.000,00 |
|
EII-069 |
Governo Municipal |
10001- Aquisição de Veículos, quipamentos e Material Permanente |
Recurso destinado ao Governo Municipal para apoio e fortalecimento das políticas públicas municipais, mediante a aquisição de materiais permanentes,equipamentos e infraestrutura necessários à modernização da gestão pública e à melhoria dos serviços prestados à população |
Ver. Djonathan Baioto |
R$10.000,00 |
Art. 2° Fica alterada a Emenda Parlamentar de Bancada n° EIB-012 no anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, que passa a vigorar na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
ANO 2026
|
N° |
Secretaria |
Ação |
Finalidade |
Autoria |
Valor |
|
EIB-012 |
Educação |
20059- Manutenção e Encargos com Educação Infantil - Pré-Escola |
Recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação visando ao atendimento das demandas da E.M. Profª Dolores Maria Backes Funk, com o objetivo de apoiar ações educacionais, melhoria da infraestrutura e contribuir para a qualidade do ensino |
União Brasil |
R$15.000,00 |
Art. 3° Para fins de execução das Emendas Parlamentares de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
I - 02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GOVERNO MUNICIPAL
Dotação: 001.04.122.0002.10001
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - GABINETE E DEPENDÊNCIAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
II - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Dotação: 002.12.365.0010.20059
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1501001750000 Emendas Parlamentares Municipais Vinculadas à MDE
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
TOTAL: R$ 35.000,00
Art. 4° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares referidos no art. 3° desta Lei decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:
I - 02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Dotação: 005.06.183.0002.20007
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
II - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Dotação: 002.12.361.0010.20058
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15001001750000 Recursos de emendas parlamentares municipais - Aplicados em MDE
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
TOTAL: R$ 35.000,00
Art. 5° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 2 de junho de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração Interina
Autoria: Poder Executivo