LEI N° 2.808, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar imóveis de propriedade do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta de imóveis com Cláudio Glass, inscrito no CPF n° 247.***.***-91, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, com a finalidade de viabilizar a duplicação da Avenida Florianópolis, obra de relevante interesse público destinada à ampliação da capacidade viária, melhoria da mobilidade urbana, aumento da segurança no trânsito e adequação da infraestrutura urbana do Município.

Parágrafo único A duplicação da Avenida Florianópolis constitui intervenção estratégica para o desenvolvimento urbano de Campo Novo do Parecis, visando proporcionar melhores condições de circulação de veículos, pedestres e ciclistas, bem como atender ao crescimento populacional e à expansão das atividades econômicas instaladas na região.

Art. 2° O Município receberá, mediante permuta, área de 705,40 m² (setecentos e cinco metros e quarenta decímetros quadrados), a ser desmembrada dos imóveis urbanos de propriedade de Cláudio Glass, inscrito no CPF n° 247.***.***-91, localizados na Quadra 13, Setor 01, do Loteamento Patrimônio de Campo Novo do Parecis, correspondentes aos Lotes n° 01 e n° 24, com frente para a Rua Piauí e para a Avenida Olacyr Francisco de Moraes, nesta cidade de Campo Novo do Parecis/MT, conforme levantamento topográfico e demais documentos técnicos constantes do processo administrativo correspondente, compreendendo a área descrita no Laudo de Avaliação nº 006/2026, avaliada em R$ 1.951.180,37 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, cento e oitenta reais e trinta e sete centavos), necessária à implantação da obra de duplicação da Avenida Florianópolis.

§ 1° A área recebida será incorporada ao patrimônio público municipal e destinada exclusivamente à execução das obras de duplicação da Avenida Florianópolis e demais intervenções complementares de infraestrutura urbana.

§ 2° A descrição definitiva da área, confrontações, coordenadas, memoriais descritivos e demais elementos técnicos constarão da escritura pública e dos documentos integrantes do processo administrativo.

Art. 3° Como contrapartida à aquisição da área descrita no artigo anterior, o Município transferirá ao particular os seguintes imóveis de sua propriedade:

I - Lote 10-A da Quadra 232, situado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida, com área de 1.200,00 m², avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);

II - Lote 13 da Quadra 262, situado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida, com área de 600,00 m², avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

III - Lote 14 da Quadra 262, situado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida, com área de 600,00 m², avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Parágrafo único Os imóveis descritos neste artigo totalizam o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme laudos de avaliação emitidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município.

Art. 4° Ficam desafetados para fins de alienação mediante permuta, os imóveis descritos nos incisos I, II e III do art. 3° desta Lei.

Art. 5° A área descrita no inciso I do art. 2° fica afetada à finalidade pública específica de viabilizar a duplicação da Avenida Florianópolis, podendo ser utilizada para execução de obras viárias, dispositivos de acesso, faixas de domínio, drenagem, sinalização, rotatórias e demais estruturas necessárias ao empreendimento.

Art. 6° Fica o Município de Campo Novo do Parecis autorizado a efetuar o pagamento de torna em favor de Cláudio Glass, no valor de R$ 251.180,37 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e oitenta reais e trinta e sete centavos), correspondente à diferença apurada entre os valores dos imóveis objeto da permuta autorizada por esta Lei, conforme avaliações realizadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município.

Parágrafo único O pagamento da torna ocorrerá da seguinte forma:

I - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em até 20 (vinte) dias após a efetivação dos registros imobiliários das transferências decorrentes da presente permuta;

II - R$ 101.180,37 (cento e um mil, cento e oitenta reais e trinta e sete centavos), até o mês de novembro de 2026.

Art. 7° As despesas decorrentes da formalização da presente permuta, incluindo a lavratura das escrituras públicas, registros imobiliários, averbações, desmembramentos, georreferenciamentos, emolumentos cartorários, tributos e demais encargos necessários à transferência dos imóveis, serão suportadas por cada parte em relação ao imóvel que estiver adquirindo.

Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 3 de junho de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo