LEI N° 2.807, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar imóveis de propriedade do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta de imóveis com Volmir Brugnera, inscrito no CPF n° 546.131.599-20, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, com a finalidade de viabilizar a implantação do trevo de acesso da Linha Santa Maria, obra de relevante interesse público destinada à melhoria da mobilidade rural, da segurança viária e da logística de transporte na região da FS I Indústria de Etanol S.A.

Parágrafo único A implantação do trevo constitui medida necessária ao atendimento das obrigações assumidas pelo Município no âmbito do Termo de Cooperação Técnica autorizado pela Lei Municipal n° 2.774, de 26 de março de 2026, visando adequar a infraestrutura viária ao aumento do fluxo de veículos pesados decorrente da expansão das atividades industriais e econômicas da região.

Art. 2° Para os fins desta Lei, o Município receberá, mediante permuta:

I - área rural com extensão de 2,80 ha (dois hectares e oitenta ares), a ser desmembrada da matrícula n° 18.530 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, integrante da Fazenda Floresta - Gleba IV, localizada na Linha Santa Maria, neste Município, de propriedade de Volmir Brugnera, conforme memorial descritivo, levantamento topográfico e demais documentos constantes do respectivo processo administrativo, avaliada em R$ 1.702.400,00 (um milhão, setecentos e dois mil e quatrocentos reais).

Parágrafo único A área descrita no inciso I do art. 2° desta Lei será incorporada ao patrimônio público municipal e registrada em nome do Município de Campo Novo do Parecis, destinando-se exclusivamente à implantação do trevo de acesso da Linha Santa Maria e demais estruturas viárias correlatas de interesse público.

Art. 3° Como contrapartida à aquisição da área descrita no artigo anterior, o Município transferirá ao particular os seguintes imóveis de sua propriedade:

I - área de 1,50 ha (um hectare e cinquenta ares), a ser desmembrada do imóvel rural matriculado sob n° 9.683 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, de propriedade do Município de Campo Novo do Parecis, integrante de uma área maior de 30,00 ha (trinta hectares), localizada neste Município, adquirida por meio da Escritura Pública de Compra e Venda registrada sob o R-2 da referida matrícula, situada nas proximidades do Polo Industrial José Diogo Dutra, conforme memorial descritivo, levantamento topográfico e documentos constantes do processo administrativo, avaliada em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);

II - os seguintes lotes urbanos situados no Loteamento Nossa Senhora Aparecida:

a) Lote n° 15 da Quadra n° 262, com área de 600,00 m², avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

b) Lote n° 16 da Quadra n° 262, com área de 600,00 m², avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 4° Ficam desafetados para fins de alienação mediante permuta, os imóveis descritos nos incisos I e II do art. 3° desta Lei.

Art. 5° A área descrita no inciso I do art. 2°, fica afetada à finalidade pública específica de implantação do trevo de acesso da Linha Santa Maria, podendo ser utilizada para execução de obras viárias, dispositivos de acesso, faixas de domínio, drenagem, sinalização, rotatórias, canteiros, acostamentos e demais estruturas necessárias ao empreendimento.

Art. 6° Os imóveis objeto da permuta foram previamente avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município.

§ 1° A área descrita no art. 2°, inciso I, foi avaliada em R$ 1.702.400,00 (um milhão, setecentos e dois mil e quatrocentos reais).

§ 2° A área descrita no inciso I do art. 3° foi avaliada em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

§ 3° Os imóveis descritos no inciso II do art. 3° foram avaliados, respectivamente, em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

§ 4° O valor total dos imóveis de propriedade do Município oferecidos em permuta corresponde a R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).

§ 5° Considerando os valores apurados nas avaliações oficiais, verifica-se a equivalência econômica entre os imóveis objeto da permuta, atendendo ao interesse público e à preservação do patrimônio municipal.

Art. 7° Em razão do relevante interesse público que fundamenta a presente permuta, destinada à implantação do trevo de acesso da Linha Santa Maria, todas as despesas decorrentes da lavratura de escrituras públicas, registros imobiliários, desmembramentos, georreferenciamentos, averbações, emolumentos cartorários e demais atos necessários à formalização e efetivação da transferência dos imóveis objeto desta Lei serão suportadas pelo Município de Campo Novo do Parecis.

Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Pareci/MT, em 10 de junho de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo